A Coalizão Direitos na Rede (CDR), frente que reúne mais de 50 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa dos direitos digitais, encaminhou à Advocacia Geral da União (AGU) uma solicitação de intervenção preventiva da Advocacia-Geral da União no processo de migração das concessões públicas para autorizações privadas de empresas de telecomunicações.
A CDR, por meio do ofício, perguntou a AGU qual serão os procedimentos adotados, diante da revogação dos arts. 13 e 14, do Decreto 12.091, de 4 de julho deste ano, pelo Decreto 12.119, de 26 deste mesmo mês e ano, que dispunham sobre a obrigatoriedade de o órgão participar das mediações que envolverem a União, suas autarquias e fundações, de modo a garantir a segurança jurídica e o controle de legalidade sobre as correspondentes negociações.
A CDR reforça a importância da participação da AGU nos processos envolvendo acordos que, a despeito de terem sido aprovados pela ANATEL e Ministério das Comunicações e validados pelo Tribunal de Contas da União, têm pareceres contrários por parte do órgão técnico do mesmo tribunal e do Ministério Público.
A CDR destacou que, apesar da revogação dos artigos do decreto 12.091/2024, a participação da AGU continua a ser essencial e cabível, tendo em vista o que dispõe a Lei 9.469/1997, tendo em vista a defesa do interesse público voltado para a universalização do acesso à Internet e a intervenção para a adequação dos termos dos referidos acordos aos princípios constitucionais e legais, garantindo transparência e justiça na administração pública.
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