Saúde digital: Manifesto aponta graves problemas do PL 5875/2013

Convite à ação antes do colapso: saúde digital e o PL 5875. São dados a serviço de quem?

A legislação brasileira não pode ter brechas que permitam a monetização dos dados sensíveis em saúde, pressionando ainda mais a natureza pública do SUS. Esta é uma das preocupações centrais por trás da tramitação do projeto de lei n. 5875, de 2013, que pode ser  pautado na Comissão de Saúde da Câmara Federal a qualquer momento. Este projeto trata da consolidação da saúde digital e da interoperabilidade no Sistema Único de Saúde (SUS).

De partida, afirmamos que o debate sobre interoperabilidade de dados é, necessariamente, político e que o último substitutivo do PL 5875, de 12 maio de 2026, segue com problemas importantes. O SUS passa por intensa transformação digital e é necessário que a legislação acompanhe este processo. No entanto, o campo sanitário necessita olhar com mais detalhe para o conteúdo deste projeto e também para o processo de aprovação da proposta.

O conteúdo

Há diversos aspectos que merecem atenção, com três destaques:

  • Desrespeito à diretriz constitucional de participação social: Ao invés de tratar de participação social, o texto propõe uma “governança participativa”, o que tanto remodela mecanismos participativos já existentes e consolidados, quanto explica a ausência de citação ao Conselho Nacional de Saúde pela redação.
  • Lacuna na proteção a dados sensíveis: A monetização de dados tratados pela administração pública (anonimizados ou não) deixa de ser vedada pelo novo texto. Apesar do PL vedar a mercantilização e a comercialização de dados, é necessária menção expressa à proibição de monetização dos dados tratados. Há projetos em curso sobre esse tema sendo conduzidos por empresas públicas que prestam serviços para o Ministério da Saúde – segundo estudos publicados pela Estratégia Latino-Americana de Inteligência Artificial.
  • Intensificação do setor privado sobre a saúde: O reforço à ideia de “ecossistema” da saúde como chave de legitimação à cada vez maior participação da iniciativa privada no SUS, que, entre outras coisas, ao “naturalizar” a dinâmica do mercado, oculta relações de poder e interesses voltados a retornos financeiros por meio do SUS. Esta dinâmica foi explicitada por um relatório publicado pela Coalizão Direitos na Rede, que aponta para a progressiva flexibilização normativa quanto ao tema.

O processo

O PL 5875 tramita desde 2013 e já sofreu diversas modificações decorrentes, inclusive, da atualização das demandas vinculadas ao processo histórico de desenvolvimento de tecnologias. Atualmente sob relatoria da deputada federal Adriana Ventura, do Novo/SP, o substitutivo que deve ser votado na Comissão de Saúde da Câmara Federal carece de debate social mais amplo, segundo já defendido pela Recomendação 42 do Conselho Nacional de Saúde. Destaca-se que existem audiências públicas aprovadas para tratar do tema, as quais deveriam ocorrer antes dessa votação. Sendo aprovado na Comissão de Saúde, seguirá com mais força para votação no plenário da Câmara – com maiores possibilidades de aprovação, nesse sentido.

Convite à ação

Interoperabilidade é uma palavra que se esconde no campo da técnica, mas se define politicamente – assim como a contratação da Palantir pela Fundação Butantan, em São Paulo. O Brasil é o sétimo país mais populoso do mundo e conta com um sistema público com capacidade de integrar dados de toda a população. Mesmo que anonimizados, são estratégicos na dinâmica capitalista atual.

A insuficiente proteção de dados sensíveis da população, o desrespeito à estrutura de controle social e participação popular no SUS, e a intensificação do setor privado sobre o sistema são questões que convocam o campo sanitário crítico a olhar com maior atenção ao tema e a exigir que esses pontos sejam aprofundados antes da aprovação do PL. 

Quer saber mais?

Assinam:

  • Aluisio G. da Silva Junior
  • Amanda Xavier
  • Ana Maria Peres
  • André Dantas
  • André Vieira dos Santos
  • Andrea Penna
  • Antônio Python Cirino
  • Ariane Leites Larentis
  • Arthur Lobo
  • Beá Tibiriçá
  • Bruno Chapadeiro Ribeiro
  • Bruno Elias Penteado
  • Carla Straub
  • Carlos G. Gonçalves
  • Catalina Kiss
  • Clarissa França
  • Cristiane L. Simão Lemos
  • Daniel Gonzaga
  • Deivison Faustino
  • Deivisson Vianna D. dos Santos
  • Douglas B. Rodrigues
  • Edemilson Paraná
  • Emerson Merhy
  • Fabiano Oliveira
  • Francisco Pedra
  • Gabriel Simeone
  • Helena Martins
  • Heleno Rodrigues Corrêa Filho
  • Isabel Coronel
  • Joyce Maldonado
  • Juliana Martins Pinto
  • Juliana Roza
  • Leandro Modolo
  • Leonardo Carnut 
  • Lucas da Costa Brandão
  • Luis Gonçalves
  • Luiz Vianna Sobrinho 
  • Marcelo Fornazin
  • Márcia Cassimiro
  • Márcia Ney
  • Marcos Dantas
  • Maria Inês Bravo
  • Mariana Albuquerque 
  • Marilena Correa
  • Marília Cintra
  • Rafael Evangelista
  • Raquel Rachid
  • Renato Balão Cordeiro
  • Roberta Dorneles
  • Rosana Onocko-Campos
  • Sérgio Amadeu
  • Sergio Munck Machado
  • Tatiana de Vasconcellos Anéas
  • Thauanne Gonçalves
  • Tica Moreno
  • Túlio Batista Franco
  • Valentina Baldo
  • Walter Lippold
  • Thauanne Gonçalves
  • Fabiano Oliveira
  • Marilena Correa
  • Roberta Dorneles
  • Catalina Kiss
  • Valentina Baldo
  • Amanda Xavier
  • Juliana Roza
  • Márcia Ney
  • Daniel Gonzaga
  • Arthur Lobo
  • Andrea Penna
  • Carlos G. Gonçalves
  • Ana Maria Peres
  • Maria Inês Bravo
  • Sergio Munck Machado
  • Roberta Dorneles
  • André Mendonça (IMS)
  • Daphne Rattner – ReHuNa (Rede pela Humanização do Parto e Nascimento)
  • Carmen Ortiz (Fórum Popular De Saúde-SP)
  • Evaldo Shinji Kuniyoshi
  • Maria José da Silva Fraga
  • Elisabete Margot Vieia
  • Girlan Guedes dos Santos
  • Rodolfo Machado
  • Beatriz Knippel (Aqualtune Lab)
  • Carlos Eduardo Gallo Filho
  • Henrique Parra (Unifesp – Pimentalab)
  • Milena Fondello (Levante Nacional de Enfrentamento à Violência Obstétrica)
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