No início de abril de 2025, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criou a Comissão Especial sobre a inteligência artificial (IA) no Brasil, com o propósito de debater o Projeto de Lei 2338/23, aprovado pelo Senado, que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da IA com base na centralidade da pessoa humana.1
Integrada por 33 deputados titulares e igual número de suplentes, a primeira reunião e instalação da Comissão ocorreu em 20 de maio de 2025, quando foi eleita a presidente e os vice-presidentes do colegiado, assim como a estipulação de apresentação de seu Plano de Trabalho com a definição de calendário e procedimentos para o dia 27 de maio2. É meritório a Câmara dos Deputados garantir um debate qualificado sobre tema de tamanha emergência e afetação ampla da sociedade brasileira, na busca de inclusão de vozes no fomento de um verdadeiro debate público, prosseguindo os trabalhos do Senado Federal. Apesar disso, da aprovação de 29 requerimentos de inclusão de nomes para a realização de audiências públicas, a primeira delas, que ocorreu no dia 10 de junho de 2025, foi realizada com a presença de somente uma mulher, um membro de organização da sociedade civil e nenhuma pessoa negra, indígena ou com outro marcador social diverso.
O cenário preocupa, na medida em que um debate pouco representativo não permitirá a redação de uma regulação capaz de atender aos diferentes interesses da sociedade brasileira. A subparticipação da sociedade civil, em especial, tem o condão de comprometer as discussões por não trazer de forma adequada exatamente a perspectiva daqueles que serão mais afetados e afetadas pela inteligência artificial, que são as pessoas usuárias.
Com a aprovação de mais 64 requerimentos de inclusão de nomes no próprio ato da audiência, urge a necessidade de que a Comissão Especial esteja atenta à paridade de representação setorial, de gênero e de raça na composição das próximas reuniões, sob pena de prejudicar o bom andamento do debate. Sabemos que os deputados que compõem a Comissão possuem um profundo comprometimento e valorização da sociedade brasileira, sendo justamente por isso que pedimos pela sua atenção sobre esses pontos.
Nesse sentido, destacamos que a divisão temática para a realização das audiências não pode servir de modo algum como justificativa para a inobservância dessa representatividade em qualquer uma delas. Inclusive, destacamos que a Coalizão Direitos na Rede possui uma lista com experts em diferentes temas dentro do Projeto de Lei 2.338/2023, reforçando a capacidade intelectual da sociedade civil de contribuir para um debate qualificado e bem fundamentado.
Deste modo, nos colocamos à disposição e reiteramos o nosso interesse em colaborar com os trabalhos da ilustre Comissão Especial, de modo a chegarmos a um marco regulatório da IA para o Brasil que esteja atento às nossas particularidades e ao nosso contexto.
- Câmara dos Deputados. Hugo Motta cria comissões para discutir PNE, isenção do Imposto de Renda e inteligência artificial. Agência Câmara de Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1147592-hugo-motta-cria-comissoes-para-discutir-pne-isencao-do-imposto-de-renda-e-inteligencia-artificial/. Acessado em 19 mai. 2025; MOTTA, Hugo. Este anúncio não é fruto de IA! A deputada @luisa_canziani (PSD-PR) será a presidente da Comissão Especial que vai discutir o projeto de Inteligência Artificial na Câmara. O relator será o meu conterrâneo deputado @depaguinaldo11 (PP-PB). Brasília, 7 de abril de 2025. Disponível em: https://x.com/HugoMottaPB/status/1909390443755844034. Acesso em 20 de mai. 2025.
↩︎ - Câmara dos Deputados. Câmara instala comissão para debater proposta sobre uso de inteligência artificial no Brasil. Agência Câmara de Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1159111-camara-instala-comissao-para-debater-proposta. Acesso em 19 mai. 2025.
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