A Coalizão Direitos na Rede (CDR) manifestou-se em desacordo com os votos já proferidos no julgamento que definirá a constitucionalidade ou não do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI).
A entidade vê o modelo proposto por Dias Toffoli, relator do caso, com preocupação, uma vez que “cria uma gama de problemas ao tentar resolver outros”, escreveu em seu manifesto, divulgado nesta quarta-feira, 18.
A CDR defende os seguintes propósitos:
Cabe ao Congresso Nacional estabelecer uma legislação para resolver problemas debatidos ao longo do julgamento. “Por isso, a CDR tem se pronunciado sobre a urgência da aprovação de uma regulação democrática para as plataformas digitais.”
O modelo de responsabilidade de intermediários do Marco Civil da Internet – por ser elemento central da agenda de Direitos Humanos no mundo digital.
Plataformas de Internet não podem tomar o lugar do Judiciário e julgar o que é ou o que não é legal;
“Declarar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil não significa privilegiar a autorregulação das plataformas, esta não é a posição da CDR, mas sim proteger a liberdade de expressão dos usuários contra os possíveis arbítrios delas ou de agentes poderosos.”
A moderação de conteúdo das plataformas deve continuar mesmo com a declaração de constitucionalidade do artigo 19 do MCI e não impede o avanço de modelos regulatórios que criem mais obrigações de transparência e responsabilidade às plataformas.
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