Por Coalizão Direitos na Rede
Será votado na Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal o Projeto de Lei 2338/23, que busca criar um marco regulatório de inteligência artificial (IA) no Brasil. Com previsão de votação na CTIA na terça-feira, dia 03/12, e no Plenário ainda em dezembro, o texto apresentado surpreendeu ao manter pontos importantes, mas tem gerado apreensão, especialmente entre organizações da sociedade civil que defendem os direitos digitais.
Embora o marco regulatório seja considerado um passo crucial para a adoção de uma IA responsável e protetiva de direitos, especialistas apontam retrocessos no relatório final e a existência de riscos de cair pontos indispensáveis, especialmente em relação à proteção dos direitos da população e à mitigação dos riscos associados ao uso da tecnologia.
Flexibilizações geram preocupações
Na sessão realizada na última quinta-feira, 28 de novembro, a leitura do texto manteve pontos indispensáveis, como a manutenção da abordagem baseada em riscos e em direitos, com a previsão de hipóteses exemplificativas de riscos excessivos e altos, rol de direitos e medidas de governança. Apesar desta manutenção, tais dispositivos ainda são ameaçados pelo lobby privado, que também permitiu alguns retrocessos na última versão do texto do projeto, como ampliações significativas nas exceções de aplicação da lei, redução das garantias trabalhistas e flexibilizações de obrigações de governança e participação social.
Para organizações como a Coalizão Direitos na Rede, essas brechas representam um risco de retrocesso na construção de uma legislação protetiva de direitos, responsável e alinhada às melhores práticas internacionais. A Coalizão reforça a necessidade de uma abordagem mais robusta:
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