Coalizão Direitos na Rede, Campanha Nacional pelo Direito à Educação e diversas entidades dos campos dos direitos digitais e do direito à educação fazem solicitação de nulidade da indicação ao Ministério das Comunicações
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Coalizão Direitos na Rede alertam, em nota pública, subscrita por diversas organizações do campo dos direitos digitais e do direito à educação, que a vaga da sociedade civil no Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) foi ocupada por uma entidade do setor empresarial, o que não condiz com os princípios de gestão democrática, representatividade dos sujeitos de direito, e de defesa do interesse público.
“A decisão restringe a representatividade que deveria ser garantida à vaga de forma não somente quantitativa – já que o setor empresarial representa um percentual muito menor da população que os sujeitos de direito das políticas – quanto qualitativa – já que o interesse público deve imperar sobre o privado, especialmente em órgãos de Estado”, afirma a nota, enviada por ofício ao Ministério das Comunicações.
Feita pelo Ministério, a indicação precisa ser invalidada, segundo as entidades, por distorcer o caráter democrático, representativo e multissetorial do conselho.
“Solicitamos encarecidamente que o Ministério das Comunicações considere a nulidade da inclusão de representantes alheios à sociedade civil para as vagas deste setor, tendo em vista o descumprimento dos requisitos dos editais, desvio de finalidade e conflito de interesse que desvirtua as bases multissetoriais que fundamentam a atuação do Conselho Gestor do FUST”, afirmam as entidades.
A candidatura selecionada para tal vaga foi a P&D Brasil – Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação.
A finalidade institucional da P&D Brasil – Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação, como evidenciada em seu estatuto social, têm como objetivo primordial a defesa dos interesses comerciais do setor empresarial.
As entidades registram uma “indignação ainda mais justificada” quando outras entidades da sociedade civil, como as próprias Coalizão Direitos na Rede e Campanha Nacional pelo Direito à Educação, assim como a Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos – CONAQ e a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), também enviaram e apoiaram candidaturas da sociedade civil representativa, e não foram escolhidas.
Assinam também a nota pública:
– Abong – Associação Brasileira de ONGs
– ActionAid Brasil
– Anped – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
– CCLF – Centro de Cultura Luiz Freire
– Conaq – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas
– CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
– Idec – Instituto de Defesa de Consumidores
– Iniciativa Educação Aberta
– MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Transparência
Espaços de participação e representação como o Conselho Gestor do FUST são essenciais para garantir alguma voz da sociedade civil representativa em instâncias decisórias, nos quais há deliberação e aprovação das diretrizes dos projetos, das linhas de financiamento e de outros temas relacionados à aplicação dos recursos, incluindo a defesa dos princípios de transparência, ampla publicidade e diversidade do Conselho Gestor.
As entidades lembram que este não é o primeiro problema com editais de convocação para representantes da sociedade civil.
Em 2023, na abertura de uma nova vaga para a sociedade civil para o Conselho Gestor do FUST, o Ministério das Comunicações não divulgou nos canais de comunicação do próprio Ministério e na mídia em geral sobre a abertura deste edital.
Dessa maneira, apenas a entidade que já ocupava a vaga (MegaEdu, ligada à Fundação Lemann) se candidatou e obteve, novamente, a cadeira em disputa – a despeito de ter sido criada menos de um ano antes de sua nomeação, sem história de atuação nem vínculo de representação social.
À época, reportagem do Estadão noticiou que o grupo empresarial poderia influenciar decisões de R$ 6,6 bilhões na educação pública.
O próprio Ministério das Comunicações reconheceu tal falha, após uma solicitação de posicionamento oficial da Coalizão Direitos na Rede, ao informar que “preza pela transparência de seus atos e aperfeiçoará seus processos internos para que haja maior publicidade dos editais de convocação para composição do Conselho Gestor do Fust”.
O FUST repassou neste ano mais de R$ 2 bilhões para expansão de internet, uso de novas tecnologias de conectividade e promoção do desenvolvimento econômico e social no país. Receberá um novo aporte de R$ 2,9 bilhões, que será dividido em três períodos: R$ 1,2 bilhão em 2024; R$ 864 milhões, em 2025 e R$ 864 milhões, em 2026.
Confira a nota:
(Foto: Julio Cavalheiro/Governo do Estado de Santa Catarina)
Matéria produzida pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Acesse: https://campanha.org.br/noticias/2024/08/12/vaga-da-sociedade-civil-no-conselho-gestor-do-fust-nao-pode-ser-ocupada-por-organizacao-empresarial-alertam-entidades/
