Na tarde do dia 22 de maio de 2024, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o texto do PL nº 1354/2021, que altera o Marco Civil da Internet para estabelecer a remuneração pela utilização de conteúdos jornalísticos por plataformas digitais. O texto aprovado representa um avanço no debate legislativo acerca das obrigações das plataformas sobre a veiculação desses conteúdos.
Apesar do importante passo, é necessário qualificar o debate sobre uma remuneração justa, igualitária e capaz de valorizar o papel fundamental do jornalismo numa sociedade democrática. Em um país historicamente marcado pela concentração nas comunicações, as regras de remuneração de iniciativas e veículos jornalísticos por plataformas digitais não podem reproduzir ou intensificar a concentração no setor. Ao contrário, devem fomentar a ampliação da produção jornalística plural, diversa, inclusiva e regionalizada.
Para tanto, é fundamental ampliar no Parlamento e no Executivo as discussões sobre mecanismos perenes de fomento ao jornalismo de interesse público, bem como sobre a regulamentação posterior sobre como esta remuneração se dará, com critérios que valorizem a produção regional e o trabalho dos jornalistas. Em razão da complexidade e relevância do tema, esse debate demandará participação ativa de veículos, profissionais, órgãos estatais e entidades da sociedade civil sobre a normatização e implementação dos dispositivos do texto.
É justo e urgente determinar a remuneração de conteúdos jornalísticos utilizados pelas plataformas digitais, fortalecendo o ecossistema de produção de notícias e seus trabalhadores. Assim, as organizações abaixo subscritas reconhecem o trabalho do relator, deputado Gervásio Maia (PSB/PB), e dos demais membros da Comissão de Comunicação da Câmara pela aprovação do texto.
Reforçamos a importância da aprovação final do PL nº 1354/2021 pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, e colocamo-nos à disposição dos/as parlamentares para qualquer esforço de aprimoramento do texto.
Brasília, 23 de maio de 2024.
Ajor (Associação de Jornalismo Digital)
Repórteres Sem Fronteiras (RSF)
Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)
Coalizão Direitos na Rede (CDR)
