Nós, abaixo-assinados, representando diversas organizações e indivíduos comprometidos com a campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, em conjunto com outras entidades parceiras, nos unimos para exigir o banimento do uso de tecnologias digitais de Reconhecimento Facial na Segurança Pública no contexto do Projeto de Lei (PL) 2338/2023, o Marco Regulatório de Inteligência Artificial. O recente relatório preliminar apresentado na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA), em 24 de abril de 2024, representa um retrocesso ao permitir amplamente o uso desta tecnologia na segurança pública.
O uso da tecnologia de reconhecimento facial tem demonstrado sistematicamente uma série de riscos graves para os direitos individuais e coletivos dos brasileiros. Elas não apenas violam direitos fundamentais, como privacidade, proteção de dados, liberdade de reunião e associação, mas também perpetuam práticas discriminatórias e racistas. Num país com uma das maiores populações carcerárias do mundo e onde o racismo está profundamente enraizado no sistema penal, a adoção indiscriminada dessas tecnologias só agrava as desigualdades e injustiças existentes.
Nenhuma salvaguarda técnica ou legal pode eliminar completamente os riscos associados ao uso dessas tecnologias. A vigilância constante, massiva e indiscriminada, por si só, representa uma violação dos direitos e liberdades das pessoas e da coletividade. Inclusive, empresas do setor já reavaliaram seu uso em certos contextos, reconhecendo os perigos envolvidos, buscando evitar a violação sistemática de direitos.
É imperativo que reconheçamos os impactos significativos e de longo alcance que o uso indiscriminado do reconhecimento facial pode ter em nossa sociedade. Além de violar direitos fundamentais, essas práticas contribuem para a criação de um ambiente de vigilância constante e opressiva, minando os princípios democráticos.
Também demonstramos preocupação com a surpreendente previsão de desenvolvimento e utilização de Sistemas de Armas Autônomas (SAA). A redação do texto abre espaço para uso dessas arriscadas tecnologias, inclusive no âmbito da segurança pública, o que poderia levar a graves violações dos direitos fundamentais mais caros, incluindo aqui o direito à vida e a integridade física. Além disso, vai de encontro à tradição de postura internacional brasileira e mandado constitucional de busca pela solução pacífica dos conflitos.
Fazemos um apelo para que o Marco Regulatório de Inteligência Artificial seja um ponto de inflexão na luta na promoção de direitos no mundo cada vez mais digitalizado. E, nesse sentido, nada mais cumpre essa possibilidade do que a vedação completa do uso de identificação biométrica facial no âmbito da segurança pública e persecução penal e a vedação ao uso de Sistemas de Armas Autônomas (SAA).
De todos os cantos do Brasil, 06 de Maio de 2024
Campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira
Link para assinar a carta: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSft6sSrcM_KOQcApZIcvrsEQYRT1IGJkqm02JW8kJ1IEJITYA/viewform
