A Coalizão Direitos na Rede, articulação que reúne mais de 55 organizações acadêmicas e da sociedade civil que atuam em defesa dos direitos digitais de acesso à Internet, privacidade, proteção de dados e liberdade de expressão no ambiente online, vem a público manifestar seu apoio ao Sleeping Giants Brasil (SGBR) decorrente dos processos judiciais movidos pela Jovem Pan contra o movimento.
Desde a chegada do movimento Sleeping Giants ao Brasil, em 2020, empresas têm sido alertadas e cobradas a tomarem iniciativas para desmonetizar sites que publicam desinformação e discurso de ódio. De acordo com dados do relatório anual do SGBR, mais de R$62 milhões foram retirados de anúncios em sites que propagam este tipo de conteúdo, a partir de 47 campanhas e 1054 empresas tomaram alguma medida em relação ao não financiamento de conteúdo danoso.
A última campanha do movimento #DesmonetizarJovemPan iniciada em dezembro do ano passado, no entanto, tinha como foco a rede Jovem Pan, e vinha, como de praxe, denunciando conteúdos disseminados pelo veículo que estavam enquadrados dentro do que o SGBR considera relevante para a sua atuação de denúncia às marcas.
Por conta dos resultados alcançados e a desmonetização de mais de 800 mil reais da rede, como informa matéria do Intercept publicada em fevereiro deste ano, a Jovem Pan entrou na Justiça. A emissora ajuizou uma ação cível pedindo que a campanha fosse suspensa e solicitando a retirada dos perfis do SGBR do ar. Solicitações estas que foram indeferidas em duas instâncias. Somado a isso, a emissora fez uma movimentação para denunciar o Sleeping Giants alegando que o mesmo estava cometendo crime de difamação e solicitando a quebra do sigilo bancário e telemático, inclusive dos diretores como pessoas físicas. Entidades empresariais de comunicação publicaram notas de repúdio ao Sleeping Giants, argumentando que a campanha fere a liberdade de expressão e de imprensa. A emissora ainda tem usado de seus espaços para atacar o movimento em sua programação.
Reafirmando seu compromisso com o acesso à informação e a liberdade de expressão, e atenta e atuante para enfrentar o crescimento e os impactos da desinformação e do extremismo em nossa sociedade, a Coalizão Direitos na Rede entende como gravíssima a investida jurídica e política da Jovem Pan contra o Sleeping Giants Brasil.
Cabe, antes de mais nada, destacar que constituem crimes, de acordo com a Lei 14.197/2021, tentar abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais (art. 359-L); tentar depor o governo legitimamente constituído (art. 359-M); e perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado (art. 359-N). Da mesma forma, o artigo 323 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) proíbe expressamente a divulgação, durante o período de campanha, de fatos sabidamente inverídicos capazes de exercer influência perante o eleitorado. Segundo o Código, a punição é agravada se o crime for cometido pela imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou se for transmitido em tempo real. As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também vedam a propagação de conteúdos que se destinam a desinformar ou a criar estados mentais ou emocionais lesivos no eleitorado.
Por fim, vale lembrar que o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei no 4117/1962) determina que “a liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício” (art. 52), estabelecendo como abuso, entre outros, “o emprego desse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País”, entre elas “incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias” (art. 53).
Qualquer cidadão/ã que acompanha a programação da Jovem Pan ou que, como a Coalizão Direitos na Rede, seguiu os programas da emissora durante e após o período eleitoral – incluindo a cobertura dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023 – verifica inúmeros indícios de ilegalidade na atuação da empresa de comunicação. Neste contexto, denunciar as más práticas do canal a seus anunciantes, como fez o SGBR, trata-se de legítimo exercício da liberdade de expressão e, mais que isso, de medida importante para a conscientização da cidadania acerca de atores privados que atentam contra a nossa democracia.
Neste contexto, é fundamental que a Justiça brasileira siga protegendo o exercício de tal direito, fundamental nas sociedades democráticas, e que rejeite qualquer usurpação do sistema judiciário para intimidar a atuação de organizações da sociedade civil que conduzem seu trabalho, como faz o Sleeping Giants Brasil, com base no interesse público.
Brasil, 21 de março de 2023.
