Entidades integrantes da Coalizão Direitos na Rede enviaram pedido administrativo contra práticas discriminatórias do zero-rating para o MJ, Senacon, Secretaria de Assuntos Digitais e para a Secretaria de Políticas Digitais vinculada à SECOM da Presidência da República
Organizações que compõem a Coalizão Direitos na Rede (CDR), como Aqualtune Lab, Coletivo Intervozes, Instituto Educadigital, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Instituto Bem-Estar Brasil (IBEBrasil), Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e Instituto Nupef, entraram nesta quarta-feira (04/01) com um pedido administrativo no Ministério da Justiça (MJ) e na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, solicitando ações imediatas para a regulação e fiscalização das práticas de zero rating aplicadas por operadoras de telecomunicações nos planos de conexão à internet móvel. A CDR também solicitou audiências presenciais para discutir o zero-rating com o Ministro da Justiça, Flávio Dino, com o Secretário de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, com a Secretária para assuntos digitais da pasta, Estela Aranha e com o secretário de Políticas Digitais vinculada à SECOM, João Brant.
“Esses planos são ilegais, pois ferem dois direitos garantidos pelo Marco Civil da Internet (MCI) – a neutralidade da rede, que é a garantia de que o tráfego de todos os pacotes de dados recebam o mesmo tratamento na rede e que não há interrupção da prestação do serviço de conexão à Internet, que é essencial. As consequências desses planos é um fosso digital gritante entre os cidadãos de alta e baixa renda, como pudemos destacar durante a pandemia, com efeitos desastrosos para o combate a desinformação quanto à medicamentos e vacinação, bem como para o ensino”, complementa a advogada Flávia Lefévre, integrante da Coalizão Direitos na Rede.
Considerando o impacto político e social que o uso exclusivo de um conjunto limitado de aplicações após o término do plano de dados, a CDR acredita que é urgente que os órgãos ligados ao MJ, como a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon), a Secretaria de Assuntos Digitais e a Secretaria de Políticas Digitais vinculada a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República,atuem de maneira incisiva na defesa da neutralidade de rede e do acesso à internet, de modo a garantir a inclusão digital, a democratização dos direitos à informação e comunicação e a própria estabilidade democrática do país.
O pedido requer conformidade da regulação às normas já vigentes, como o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição Federal. Além disso também traz dados que demonstram o prejuízo aos cidadãos e às cidadãs decorrentes das limitações do acesso à internet, que aprofundam as desigualdades sociais e digitais já existentes.
Os aparelhos móveis são usados majoritariamente – e, em muitos casos exclusivamente – pela maior parte da população, especialmente a mais pobre. A internet móvel tem centralidade no acesso dessa população a diversos serviços, mas os planos de dados utilizados pela população de classes mais baixas tem quantidade de dados bem reduzida, um valor alto (por gB) e a cobertura é pior em localidades periféricas. É sob esta realidade que a população fica ainda mais marginalizada e é impedida de acessar serviços públicos. Essas são as constatações de pesquisas realizadas pelo Idec em parceria com o Instituto Locomotiva (2021), Rede Nossa São Paulo (2021); CGI.br, Nic.br e CETIC.br (2020 e 2021); e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A universalização do acesso à internet para toda a população brasileira, de acordo com a advogada Flávia Lefévre, precisa estar entre as prioridades do governo Lula para que a redução das desigualdades sociais e digitais entre as brasileiras e os brasileiros se torne, de fato, uma realidade . “Considerando que um dos principais objetivos do Governo Lula é reduzir as desigualdades e democratizar o acesso à informação, a serviços públicos – que hoje só se acessam online e universalizar o acesso à Internet, acabar com os planos de franquia associados ao zero rating é fundamental”, ressalta Lefévre.
Pedidos Administrativos:
