Coalizão Direitos na Rede
/// Sociedade Civil pede adiamento ao STF para o caso do Artigo 19 do MCI


A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma rede de entidades da sociedade civil com 37 membros associados que atua em defesa de uma Internet livre e aberta no Brasil, na defesa do direito à privacidade e da liberdade de expressão. Essas organizações tem longa atuação em prol dos direitos dos usuários da Internet, tendo acompanhado o longo debate para a aprovação do Marco Civil da Internet, desde as primeiras consultas públicas realizadas em 2009, a extensa tramitação no Congresso Nacional até 2014, a regulamentação da lei em 2016 até a aplicação da lei nos últimos anos.

Em face a apreciação do tema de Repercussão geral 987 (vinculado ao RE 1.037.396/SP) no Supremo Tribunal Federal, o qual irá analisar a constitucionalidade do Artigo 19 da Lei n. 12.965/2014, que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial para remoção de conteúdo como condicionante para a responsabilização civil do provedor de Internet ou do provedor de aplicação por danos decorrentes de ilícitos praticados por terceiros, as entidades integrantes da Coalizão Direitos na Rede vem a público:

  • requerer ao Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli o adiamento da Sessão de julgamento marcada para o dia 04 de dezembro, a fim de ampliar o tempo necessário para que, tanto os requerentes admitidos como amici curiae possam melhor elaborar sua contribuição à referida Corte, bem como para que as entidades e representantes que apresentaram seus pedidos de reconsideração para a adminissibilidade como amici curiae consigam ter seus pedidos apreciados;

  • destacar que a discussão em torno do Artigo 19 do MCI permeou todo o processo de construção da lei, tendo sido um dos pontos que exigiu os maiores esforços de concertação entre os diversos setores envolvidos. Por esse motivo, consideramos que o debate na mais alta corte do País poderá ser mais qualificado se uma maior diversidade de entidades, atores, especialistas e representantes da sociedade brasileira puder contribuir de maneira especializada e qualificada sobre a constitucionalidade de tal ponto da lei, que tem foco em um pilar tão importante para a democracia como a liberdade de expressão;

  • reafirmar que a inimputabilidade da rede é um pilar constitutivo da arquitetura da rede e quefoi sobre este pilar que se constituiu um ambiente aberto ao debate público de maneira mais ampla. Ao mesmo tempo, a CDR considera que são necessários todos os esforços de construir mecanismos de garantia dos direitos humanos na rede.

Por conta disso, nos somamos aos pedidos de adiamento já apresentados à Vossa Excelência, por considerar que um tempo mais alargado para as manifestações em relação à este processo só ajudarão esta Corte na tomada de decisão final.

Brasília, 26 de novembro de 2019

Coalizão Direitos na Rede

Actantes

Artigo 19

Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação — ABPEducom

Amarc Brasil — Associação Mundial de Rádios Comunitárias

ASL — Associação Software Livre

Casa da Cultura Digital de Porto Alegre

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Ciranda da Comunicação Compartilhada

Coding Rights

Colaboratório de Desenvolvimento e Participação — COLAB-USP

Coletivo Digital

Coolab - Laboratório Cooperativista de Tecnologias Comunitárias

Creative Commons Brasil

Garoa Hacker Clube

Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso a Informação/GPoPAI da USP

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação — FNDC

Idec — Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Instituto Beta: Internet & Democracia

Instituto Bem-Estar Brasil

Instituto Educadigital

Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife - IP.rec

Internet Sem Fronteiras Brasil

Internetlab

Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social

Instituto Igarapé

Instituto Nupef

Instituto Telecom

IRIS - Instituto de Referência em Internet e Sociedade

ITS-Rio — Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro

LAPCOM - UnB - Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB

LAPIN/UnB - Laboratório de Pesquisa em Políticas Públicas e Internet da UnB

LAVITS — Rede latina-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e Sociedade

Me Representa

Movimento Mega

Open Knowledge Brasil

Programa Prioridade Absoluta — Instituto Alana

PROTESTE — Associação de Consumidores



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