SAIU O RELATÓRIO DA #MP869! Entenda a trajetória do debate sobre a medida

Nesta quinta-feira, 25 de abril, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) apresentou relatório com a análise da Medida Provisória 869/2018, editada por Michel Temer em dezembro passado, que alterou uma série de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei 13.709/2018. Na avaliação da Coalizão Direitos na Rede, a medida colocou em risco a efetividade das garantias alcançadas no texto que havia sido aprovado por unanimidade no Congresso após quase dois anos de tramitação. Agora, deputados e senadores poderão alterar aquilo que foi mudado por Temer ao final de sua gestão.

O relatório de quase 100 páginas apreciou tanto os dispositivos alterados pela MP 869/2018, quanto 170 emendas apresentadas pelos parlamentares e contribuições feitas durante as audiências públicas realizadas sobre a matéria. O debate de mérito e a votação do relatório ficaram previstos para o próximo dia 07 de maio, quando a Comissão Especial Mista dedicada ao tema volta a se reunir.

A Comissão é presidida pelo senador Eduardo Gomes (MDB/TO) e, no processo de debates, ouviu representantes de diferentes setores em quatro audiências públicas. Como aconteceu durante a tramitação da Lei 13.709/2018, organizações membro da Coalizão Direitos na Rede participaram ativamente das discussões levando suas posições sobre os pontos alterados pela MP 869/2018.

A Coalizão Direitos na Rede chamou a atenção para a importância de se garantir mecanismos para que a Lei abranja tanto o setor público quanto o privado e resguarde a privacidade de dados sensíveis, como os dados de saúde, que não podem ser ativo econômico para empresas e nem usados para precificar a prestação de serviços de saúde. Além disso, ressaltou a importância de uma autoridade com autonomia para tomar decisões e aplicar sanções, entre tantos outros aspectos.

Histórico

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado em agosto de 2018, depois de quase dois anos de tramitação no Congresso e intensos debates envolvendo o governo, o setor privado, sociedade civil e instituições acadêmica. Antes de chegar ao Legislativo o texto passou por um processo de elaboração no Executivo que envolveu duas consultas públicas de ampla participação.

A lei aprovada se inspira nos princípios e diretrizes do Regulamento Geral para a Proteção de Dados (GDPR) em vigor na União Europeia desde 25 de maio de 2018 e em melhores práticas internacionais no âmbito de proteção de dados. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento das pessoas. No mundo são mais de 125 países que já possuem normas de proteção de dados, sendo o Brasil um dos últimos a adotar uma lei geral.

Enquanto o texto aprovado consolidava um consenso entre diferentes setores da sociedade brasileira, os vetos impostos pelo Executivo na ocasião de sua sanção fragilizaram seriamente sua aplicação e efetividade ao excluir da lei a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Tal autoridade teria a responsabilidade justamente de auxiliar no processo de implementação e fiscalizar a aplicação da norma. Na época, a Coalizão manifestou em nota que os vetos realizados pelo governo federal ao texto aprovado no Parlamento poderiam comprometer a eficácia da legislação sancionada. Eles também impactaram em outros dispositivos importantes para a defesa da privacidade.

Na cerimônia de sanção, Temer se comprometeu a editar uma Medida Provisória recriando a autoridade, já que, alegava-se, sua criação pelo Legislativo seria inconstitucional. A MP 869/2018 foi publicada quase quatro meses depois e trouxe, além de uma Autoridade sem a requerida independência para a fiscalização dos setores público e privado, novos dispositivos que alteravam o texto consolidado no Congresso, sem qualquer diálogo com os setores envolvidos nas discussões que levaram à sua aprovação.

Conforme apontou o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as mudanças concentraram-se na flexibilização de vários dispositivos previstos na lei, ampliando hipóteses de tratamento de dados e reduzindo garantias e salvaguardas importantes, tanto em relação à necessidade de se fornecer informação aos cidadãos, como em relação às capacidades de fiscalização do cumprimento da lei pela autoridade.

Próximos passos

O cronograma de tramitação da MP 869/2018 no Congresso ainda tem pela frente a votação do relatório na Comissão Especial Mista e, em seguida, no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso haja alguma modificação do texto nesse processo, ele volta novamente para votação na Câmara, de onde segue para a sanção presidencial.

Acompanhar esse longo processo tendo como objetivo produzir uma lei que proteja o cidadão e contribua para o desenvolvimento econômico do país é fundamental. Por isso, fique ligado nas redes da Coalizão Direitos na Rede para ter mais informações sobre todo esse debate.

Confira abaixo nossa super lista de referências para você tirar as suas dúvidas. Qualquer novidade entre em contato conosco através das nossas redes sociais!

Vídeo Campanha Seus Dados São Você: https://www.youtube.com/watch?v=I7z3YfUvZHY

Perguntas e Respostas sobre a Lei de Dados Pessoais: https://medium.com/direitos-na-rede/perguntas-e-respostas-sobre-a-lei-de-dados-pessoais-35f12e89d585

Carta ao Senado pela imediata aprovação do PLC 53/2018: https://medium.com/direitos-na-rede/pela-imediata-aprovacao-do-plc53-18-e50072b37713

Carta em defesa da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais: https://direitosnarede.org.br/c/em-defesa-da-autoridade-independente-de-protecao-de-dados/

Entenda a Regulamentação Geral de Proteção de Dados: https://direitosnarede.org.br/seus_dados_s%C3%A3o_voc%C3%AA/2018/04/13/conheca-a-gdpr.html

Brasil avança rumo à proteção de dados pessoais, por Renata Mielli (FNDC): https://medium.com/direitos-na-rede/brasil-avan%C3%A7a-rumo-%C3%A0-prote%C3%A7%C3%A3o-de-dados-pessoais-2ed429b71599

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