Alô Sr Rodrigo Maia (DEM/SP), estamos de olho!


Mais repercussões sobre a Comissão Geral que discutiu, nesta terça (19), o assunto do momento no parlamento: as “Fake News”.

Vejam a cobertura, feita pelo Convergência Digital, da Comissão Geral sobre Fake News, entitulada “Maia quer ‘quebrar’ o Marco Civil no combate às fake news”.

A Coalizão Direitos na Rede participou e saúda a iniciativa da Comissão, realizada a pedido do deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Apenas o debate que envolve a participação social e de especialistas em Direito e Governança da Internet, é capaz de amadurecer propostas para diminuir o impacto da proliferação de notícias enganosas em uma democracia.

Entretanto, nos chama atenção a percepção do presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, sobre quais seriam estas soluções. Como destaca a matéria linkada, Maia propõe “que ‘conselhos de supervisão retirem as ‘fake news’ de forma provisória do ar’, antes da deliberação final do Judiciário, o que desrespeita o determinado no Marco Civil da internet. Para Maia, a medida é necessária uma vez que, segundo ele, “a internet não pode ser espaço de vácuo legal, terra sem lei”.

Inúmeros problemas nessa proposta. Primeiro que a afirmação de que a Internet seja uma “terra sem lei” é falsa, mas nem por isso acreditamos que esta fala de Maia devesse sumir do mapa — pelo contrário, a partir da expressão deste entendimento podemos evocar mais informação, como:

a) há o Marco Civil da Internet para garantir que o devido processo judicial preceda qualquer remoção de conteúdos da rede e com isso assegura aos usuários da Internet o direito fundamental à liberdade de expressão;

b) há o Código Penal, que prevê medidas para lidar com crimes contra a honra, como informações caluniosas e difamatórias e que é perfeitamente aplicável para a Internet;

c) há inúmeras propostas para a solução da questão sendo sugeridas no Brasil e no mundo. Basta checar os posicionamentos do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional; da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom); do HLEG (High Level Expert Group — Grupo de Especialistas de Alto Nível da Comissão Européia, órgão executivo da União Européia); e de organismos internacionais como as Nações Unidas e a Organização dos Estados Americanos (OEA).

Recomendamos cautela, Sr. Rodrigo Maia. Como pré-candidato à Presidência da República, deve interessar ao senhor se preocupar com os efeitos da censura num país já tão insatisfeito com sua classe política e instituições. A supressão de conteúdos críticos a figuras políticas por imprecisões ou meras suspeições, pode torna-lo conhecido como o responsável pela criação de um Tribunal de Exceção no país.

Felizmente, sabemos também que o senhor defendeu na Comissão Geral, a adoção de uma “regulação de consenso” sobre o tema e, esperamos que tão qualificadas contribuições a este debate sejam acolhidas pela Câmara dos Deputados.

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