Um recuo para ser celebrado e acompanhado, bem de perto!

Na última quinta (14), o governador de São Paulo, Márcio França (PSB), revogou portaria que autorizava a implantação de um serviço um tanto indecente: com a justificativa de certificar identidades, um sistema permitiria a empresas consultarem documentos e dados sigilosos de seus clientes através da IMESP (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo) — que, por sua vez, aproveitaria a base de dados do Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica de São Paulo, cuja gestão é feita pelos orgãos governamentais IIRGD (Instituto da Secretaria de Segurança Pública) e Detran.

A ausência completa de mecanismos para proteção destes dados e o fato de a IMESP ser uma empresa pública sem competência para tratamento, venda ou repasse à terceiros de dados pessoais dos cidadãos paulistas, levaram a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) à contestação deste serviço e, diante da pressão, a resposta foi rápida: o serviço, instituído pela Portaria Nº 3 IMESP, foi revogado pelo atual governador de São Paulo.

Apesar do recuo, o governador segue defendendo que o acesso a dados de cidadãos por empresas é uma boa fonte de renda para o estado. Este caso delicado está sendo monitorado pelo IDEC, integrante da Coalizão Direitos na Rede. Fique atentx!

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