Nesta quarta-feira (13), a Coalizão Direitos na Rede participou de duas audiências públicas no Senado Federal, na luta em defesa de nossos direitos na Internet e contra a prevalência dos interesses privados e comerciais sobre a nossa privacidade e liberdade.
Na primeira audiência, Joara Marchezini, da Artigo 19, nos representou no debate sobre as denúncias de comercialização de dados pessoais pelo Serpro, empresa pública que está sendo investigada pelo Ministério Público Federal por firmar contratos com órgãos públicos e a iniciativa privada compartilhando milhares de dados cadastrais dos cidadãos/ãs. Na audiência, criticamos a falta de transparência neste processo e a ausência de consentimento para a venda de dados pessoais para empresas.
A portaria interna do Serpro, que regula a prestação do serviço, fala em compartilhamento de dados para melhoria de políticas públicas. Mas vender nossos dados para a Confederação Nacional de Agricultura está bem longe disso, né? Sobraram perguntas e faltaram respostas da diretora presidente do Serpro…
Assista: link para sessão da TV Senado no Youtube
Logo depois, Paulo Rená Santarém participou de outra audiência no Senado, desta vez sobre educação digital para combate a crimes cibernéticos. Rená falou da importância de se respeitar o Artigo 26 do Marco Civil da Internet, que diz que cabe ao Estado capacitar o cidadão “para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico”.
E criticou as propostas do Congresso para combater as chamadas notícias falsas a partir da criação de novos tipos penais. Para o advogado do Ibidem, que integra a Coalizão Direitos na Rede, é possível combater a prática de disseminação de desinformação com base na legislação já em vigor.
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