Em meio ao conturbado cenário político-eleitoral do Brasil atualmente, 14 projetos de lei foram apresentados no Congresso Nacional em torno da criminalização da divulgação de notícias falsas — conhecidas na expressão inglesa como fake news.

A complexidade do fenômeno da desinformação, entretanto, parece requerer esforços muito mais sofisticados do que o tratamento penal. Nuances e distorções sobre os fatos corriqueiramente comportam inúmeros graus e vieses interpretativos. Além disso, em geral, os cidadãos não têm condições de investigar a veracidade de notícias, logo não caberia sua responsabilização pelo ato de se comunicar.

Tendo realizado reflexões e estudos acerca da questão, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) referendou parecer contrário à criminalização da divulgação de notícias falsas. Entre as considerações do órgão, destacam-se a falta de definição clara e bem delimitada do que sejam fake news e a caracterização de censura em caso de retirada de conteúdo de forma discricionária.

Nós, da Coalizão Direitos na Rede, acompanhamos de perto o processo que resultou nesse sensato posicionamento do CCS, tendo inclusive participado de audiência pública realizada pelo órgão sobre o assunto. Comemoramos mais esta vitória da liberdade de expressão na Internet!

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Conselho de Comunicação sugere aprofundamento do debate sobe fake news – TELETIME News