Alerta! Projeto de Lei Complementar 441/2017 reforma a Lei do Cadastro Positivo e modifica regras de sigilo bancário colocando os #DadosPessoais de milhões de brasileiros em risco! O projeto prevê:
- Inclusão automática de todos os brasileiros adultos e economicamente ativos nas bases de dados de “bons pagadores”.
- Modificação da lei de sigilo bancário para permitir o livre compartilhamento de informações financeiras para birôs de crédito, sem o consentimento das pessoa envolvidas.
- Eliminação do artigo 16 da Lei 12.414/2011, que prevê que “o banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado”.
É inadmissível que o Brasil promova a ampliação das bases de cadastro positivo sem o consentimento informado dos cidadãos e sem o devido cuidado com regras de proteção de dados pessoais.
Dizemos não ao PLC 441/2017 em seu formato atual.
Leia nota da Coalizão Direitos na Rede: https://direitosnarede.org.br/p/reforma-do-cadastro-positivo-plp441/
