A venda de um imóvel pela operadora Oi, localizado no prestigiado bairro de Botafogo, no Rio de Janeiro, pelo valor impressionante de R$ 120,5 milhões é só mais uma evidência de uma série de graves ilegalidades que vêm ocorrendo quanto à destinação dos recursos públicos relativos ao acervo de bens vinculados às concessões do STFC, em prejuízo de investimentos em infraestrutura para dar suporte à inclusão digital, em virtude da atuação negligente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), como o Tribunal de Contas da União (TCU) vem apontando há anos.
Mesmo fazendo parte da Relação de Bens Reversíveis (RBR) — que, segundo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), deveriam ser devolvidos à União ao fim das concessões de telefonia fixa —, o imóvel foi vendido sem que os recursos fossem revertidos para políticas públicas em favor da sociedade. A transação foi registrada como fato relevante pela CVM em janeiro de 2020 e concluída no mês seguinte.
Legenda: Imóvel da OI localizado na Rua General Polidoro nº 99, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro
Desde a privatização da Telebrás, em 1998, quando a OI recebeu mais de 12 mil imóveis1, apenas 7.900 permanecem sob seu controle. Muitos desses ativos foram vendidos irregularmente e subavaliados — alguns por menos de R$ 100, dados oficiais que constam no site da ANATEL. A migração das concessões para autorizações privadas intensificou a falta de transparência, permitindo a alienação descontrolada de bens estratégicos e desviando recursos que deveriam financiar a expansão da infraestrutura de alta capacidade e reduzir as desigualdades no país.
O acordo de migração das concessões, aprovado pelo TCU e pela AGU, fixou o valor do saldo em R$ 5,8 bilhões, uma estimativa muito abaixo do real valor patrimonial de R$ 101 bilhões2, conforme auditorias do próprio TCU, em 2022. Essa subavaliação configura malversação de recursos públicos e viola a LGT, ameaçando a universalização da infraestrutura de telecomunicações, essencial para garantir a inclusão digital no Brasil.
Enquanto a OI e a V.tal, controlada em 87% pelo BTG Pactual, lucram com essas operações, milhares de localidades brasileiras permanecem sem acesso à internet de alta capacidade. A infraestrutura deficiente e a falta de investimentos adequados agravam a exclusão digital, deixando para trás regiões vulneráveis que dependem de conectividade significativa para promover seu desenvolvimento e combater desigualdades sociais e econômicas.
Legenda: Planilha de “Valores de Referência para Backhaul” da Anatel.
Dados da Anatel mostram que 11.203 localidades ainda não possuem acesso a redes de fibra óptica de alta capacidade, exigindo um investimento total de R$ 28,59 bilhões em CAPEX e OPEX ao longo de 20 anos. Esse projeto inclui a construção e manutenção de 174.455 quilômetros de fibra óptica, essenciais para garantir inclusão digital, de modo a promover conectividade significativa, viabilizando conectar comunidades remotas com alta capacidade.
Legenda: Comunidade quilombola de Brejão – localizada no município de Brejo Grande (SE)
A grave situação de baixa conectividade e desigualdade no acesso está demonstrada pelas pesquisas realizadas pelo CETIC.br, revelando que apenas 22% dos internautas brasileiros têm acesso real e pleno à Internet. A figura abaixo demonstra que, mesmo em São Paulo, tem-se apenas 37,8% de acessos significativos:
Apesar da urgente necessidade de inclusão digital, o governo optou por abrir mão de R$ 101 bilhões — valor que poderia financiar a expansão das redes de fibra óptica de alta capacidade e garantir a manutenção dessa infraestrutura por décadas. Com esse investimento, seria possível conectar milhares de localidades e eliminar a exclusão digital nas regiões mais vulneráveis, promovendo desenvolvimento econômico e social.
No entanto, o que deveria ser um plano estratégico para ampliar a conectividade foi negligenciado em favor de interesses privados e do resgate financeiro de uma empresa em crise. Ao direcionar esses recursos para salvar a OI, o governo desperdiça uma oportunidade histórica de transformar a realidade de milhares de comunidades desconectadas, perpetuando desigualdades sociais e regionais, prejudicando o futuro da inclusão digital no Brasil.
Para conferir o custo para estruturar a rede em cada localidade, é só baixar a tabela:
Ofício encaminhado à Anatel solicitando Abertura de Processo Administrativo para Análise e Debate sobre a Migração da Concessão da OI pelo Conselho Consultivo da Anatel:
- Acessar RBR 2019 da OI: https://www.gov.br/anatel/pt-br/dados/infraestrutura/telefonia-fixa/bens-reversiveis ↩︎
- É preciso fazer o download do acórdão, item 415 da CONCLUSÃO: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1315%2520ANOACORDAO%253A2024%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0 ↩︎
