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Preocupações sobre o Cadastro Nacional de Persecução Penal – CNPP
Declaração da Coalizão Direitos na Rede sobre a criação do Cadastro Nacional de Persecução Penal – CNPP Tendo em vista o texto do Projeto de Lei n.º 3705/2019, que pretende a criação do Cadastro Nacional de Persecução Penal – CNPP,…