#23 Responsabilidade dos Provedores de Aplicações

Um imbróglio entre uma usuária e o Facebook iniciado em 2014, a partir do pedido de remoção de um perfil falso que a difamava e aos seus amigos e familiares, está na origem da discussão sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que trata sobre a responsabilidade dos provedores de aplicações. Esse trecho da lei diz que os intermediários somente podem ser responsabilizados por danos causados pela prática de terceiros se deixarem de cumprir ordem judicial prévia e específica de remoção do conteúdo. O Facebook (hoje Meta) não atendeu ao pedido de Lourdes Pavioto Correa sob a justificativa de que incorreria em censura. O caso foi judicializado, escalou e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a previsão de ser julgado ainda neste mês de junho de 2022. Nesse ínterim, muita coisa mudou no ecossistema digital. As bigtechs ganharam ainda mais poder. E o debate sobre regulação de plataformas, moderação de conteúdos e o exercício da liberdade de expressão no ambiente online aparece cada vez mais central e também corre na esteira desse julgamento. Enquanto o STF não define a questão do artigo 19 do MCI, que pode impactar radicalmente o funcionamento da internet no Brasil, o episódio 23 do Batalhas Digitais conversa com o jurista Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade de Belo Horizonte (IRIS) e coordenador do GT Responsabilidade de Intermediários do Capítulo Brasileiro da Internet Society (ISOC Brasil); e com a advogada Yasmin Curzi, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (CTS-FGV Rio), para saber qual é o atual estado da arte dessa matéria e o que podemos esperar do julgamento. No quadro Entidade de Luta, o pesquisador Luã Fergus apresenta o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). A apresentação é do jornalista Enio Lourenço, da CDR.