Atualizar a LGT para modernizar os serviços de telecomunicações e Internet no Brasil?! Claro que sim!
Nosso marco regulatório é de 1997, quando o único serviço considerado essencial era o telefone fixo. Celulares eram artigo de luxo e a Internet, coisa de nerds e pesquisadores. Hoje há mais celulares do que cidadãos no Brasil e o acesso à rede se tornou essencial para a cidadania e o desenvolvimento do país, reconhecido pelo Marco Civil da Internet – aprovado em 2014 e considerado uma das leis mais avançadas do mundo.
Mas agora o governo federal quer alterar a Lei Geral de Telecomunicações, reduzir o direito de acesso dos brasileiros à internet e ainda abrir mão de uma infraestrutura fundamental para o desenvolvimento do país, um patrimônio público avaliado em mais de R$100 bilhões pelo Tribunal de Contas da União!
E mais: o Projeto de Lei 79/16 permite que as outorgas para uso de radiofrequências e órbitas brasileiras sejam renovadas infinitamente e sem custos, ao mesmo tempo que anistia as multas aplicadas às telefônicas pela baixa qualidade dos serviços prestados – um perdão que custa em torno de R$ 20 bilhões para o nosso bolso.
As telecomunicações precisam, sim, de novas regras. Mas certamente não é este projeto das teles que irá atender ao interesse público. Não há saída legítima que não passe pela sua rejeição, seguida de abertura de um debate que se preocupe com o impacto das mudanças na lei para a conexão de quase 100 milhões de brasileiros que ainda dependem de celulares e redes wi-fi para usar a Internet.
Se o nascimento da LGT precisou de mais de 2 anos de intensas discussões na sociedade e no Congresso, num cenário de tecnologias e demandas muito maiores, qualquer revisão de seu conteúdo merece bem mais que essa barbaridade, que querem aprovar a toque de caixa!
Foi necessária uma decisão do STF para que o texto voltasse a tramitar no Senado. Agora, será necessária a nossa denúncia e pressão sobre os senadores para que este PL seja rejeitado.
Saiba mais:
A privatização a jato da telefonia que Renan tentou aprovar:
<epoca.globo.com/…/privatizacao-jato-da-telefonia-que-renan-…>
Detalhes nada pequenos da nova LGT
https://direitosnarede.org.br/pldasteles/2017/02/24/detalhes-nada-pequenos-da-nova-lgt.html
Perguntas e respostas sobre o PL das Teles:
<bit.ly/PLdasTeles-perguntas-e-respostas>
