NOTA DE APOIO E CONTRIBUIÇÕES AO PROJETO DE LEI Nº 2628, DE 2022, QUE DEFINE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL

Introdução A Coalizão Direitos na Rede (CDR) avalia como positiva o avanço no debate e na tramitação do Projeto de Lei nº 2628, de 2022, que regula a proteção integral das crianças e adolescentes no ambiente digital. O projeto, de autoria do Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi relatado pelo Senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Senador Flávio Arns (PSB-PR), nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Comunicação e Direitos Digitais (CCDD) do Senado Federal. Aprovado em dezembro de 2024 por unanimidade na CCDD e encaminhado à Câmara dos Deputados, o projeto encontra-se atualmente sob relatoria do Deputado Federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI) na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, em que foram realizadas três audiências públicas, a partir da perspectiva da proteção de crianças e adolescentes, sobre ambientes digitais e saúde mental; a responsabilidade das empresas de plataformas digitais na proteção…

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Introdução A Coalizão Direitos na Rede (CDR) avalia como positiva o avanço no debate e na tramitação do Projeto de Lei nº 2628, de 2022, que regula a proteção integral das crianças e adolescentes no ambiente digital. O projeto, de autoria do Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi relatado pelo Senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na Comissão…

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NOTA SOBRE JULGAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) vem por meio deste documento expressar seu posicionamento sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela parcial inconstitucionalidade o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a partir do Recurso Extraordinário 1037396 (Tema de Repercussão Geral 987) e do Recurso Extraordinário 1057258 (Tema 533). Desde o início do…

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Coalizão Direitos na Rede realiza conversa com profissionais de tecnologia sobre Regulação de IA

Evento discute como a regulação da IA pode ser uma aliada para promoção da inovação responsável no Brasil  Na próxima terça-feira, 1º de julho, às 19h, a Coalizão Direitos na Rede promove, por meio de seu Grupo de Trabalho em Inteligência Artificial (GT- IA), o primeiro encontro de uma série de diálogos com profissionais de…

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Coalizão Direitos na Rede tem participação de destaque no 15º Fórum da Internet no Brasil

Entre os dias 26 e 31 de maio, Salvador se tornou palco de importantes discussões sobre o futuro da internet durante o 15º Fórum da Internet no Brasil (FIB). O evento, promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), reuniu especialistas, ativistas e representantes do governo para debater os rumos da governança digital no…

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ESTRUTURA REGULATÓRIA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DEVE INCLUIR FORTE MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Em vista de notícias recentes1 de que o governo federal progrediu internamente no debate e elaboração de duas propostas de texto para regulação de plataformas digitais, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) e a Sala de Articulação contra Desinformação (SAD) vêm defender a importância do Brasil avançar na instituição de instrumentos regulatórios robustos e participativos…

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Podcast

O escuso modelo de intercâmbio de dados pessoais dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) chamado Open Health, aventado pela atual gestão do Ministério da…

Em 2022, a Lei de Cotas (12.711/2012) completou 10 anos. Sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff e fruto da luta dos movimentos sociais, especialmente do movimento negro,…

Como regular uma tecnologia tão disruptiva que está em pleno movimento? Neste episódio, vamos relembrar como está se dando a tramitação do Marco Legal para o…