Nota Pública da CDR pela rejeição à retirada das especificações de risco do PL 2338/23
A Coalizão Direitos na Rede manifesta extrema preocupação com a declaração do Deputado Federal Aguinaldo…
Nota Pública da CDR pela rejeição à retirada das especificações de risco do PL 2338/23
A Coalizão Direitos na Rede manifesta extrema preocupação com a declaração do Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do Projeto de Lei nº 2338/2023, de que pretende retirar do texto final a classificação dos sistemas de Inteligência Artificial (IA) de acordo com o nível de risco das ferramentas. O rol de riscos a direitos é exatamente o que sustenta o atual texto do PL como um marco regulatório centrado na experiência humana e em uma concepção de IA responsável, com potencial verdadeiramente protetivo a direitos na era digital. Sem a indicação expressa de quais tecnologias e usos devem ser previamente enquadrados como alto risco ou risco excessivo, a lei perderá força normativa, abrindo margem para interpretações divergentes e transferindo para disputas futuras o que deveria ser definido desde o marco legal. Essa possível alteração, divulgada sem diálogo e unilateralmente, representa um retrocesso significativo no texto e desconsidera todo o esforço…
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Nota Pública da CDR pela rejeição à retirada das especificações de risco do PL 2338/23
A Coalizão Direitos na Rede manifesta extrema preocupação com a declaração do Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do Projeto de Lei nº 2338/2023, de que pretende retirar do texto final a classificação dos sistemas de Inteligência Artificial (IA) de acordo com o nível de risco das ferramentas. O rol de riscos a direitos é…
Pela Regulação da Inteligência Artificial protetiva de mulheres, adolescentes e meninas e votação do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil
À Sociedade Brasileira, Ao Relator do PL 2338/2023 na Comissão Especial, O Brasil atravessa um momento crítico no enfrentamento à violência contra mulheres, adolescentes e crianças em ambientes digitais. A rápida difusão de sistemas de inteligência artificial tem ampliado de forma significativa a capacidade de produção, replicação e circulação de conteúdos abusivos – especialmente imagens…
Saúde digital: Manifesto aponta graves problemas do PL 5875/2013
Convite à ação antes do colapso: saúde digital e o PL 5875. São dados a serviço de quem? A legislação brasileira não pode ter brechas que permitam a monetização dos dados sensíveis em saúde, pressionando ainda mais a natureza pública do SUS. Esta é uma das preocupações centrais por trás da tramitação do projeto de…
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Nota pública sobre os decretos de Regulação de Plataformas Digitais
No dia 20 de maio de 2026, o governo federal editou os Decretos No 12.975 e 12.976, alterando a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei No 12.965 de 2014) e prevendo medidas de proteção às mulheres no ambiente digital. Desde então, uma intensa campanha de oposição aos textos tem sido promovida pelo lobby das…
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Uso de IA para a criação de imagens de abuso sexual de crianças e adolescentes
Crianças e adolescentes são as maiores vítimas de estupros no Brasil, correspondendo a 78% dos casos de 2025, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Dentre esses casos, 61% dos crimes foram cometidos contra crianças de até 13 anos de idade. A cada hora, são registradas 8 ocorrências de estupro contra criança e adolescente, e…
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Nota Pública da CDR pela rejeição integral do PL 3630/2025
A Coalizão Direitos na Rede, em nome da defesa dos direitos humanos, da proteção de dados pessoais, do devido processo legal e da igualdade racial manifesta sua posição pública pela rejeição integral do Projeto de Lei 3630/2025, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para permitir que estabelecimentos comerciais tratem e divulguem…
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Nota Pública da CDR pela rejeição à retirada das especificações de risco do PL 2338/23
A Coalizão Direitos na Rede manifesta extrema preocupação com a declaração do Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do Projeto…
Nota Pública da CDR pela rejeição à retirada das especificações de risco do PL 2338/23
A Coalizão Direitos na Rede manifesta extrema preocupação com a declaração do Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do Projeto de Lei nº 2338/2023, de que pretende retirar do texto final a classificação dos sistemas de Inteligência Artificial (IA) de…
Posicionamento sobre a tomada de subsídios à elaboração da Estratégia Nacional de Transformação Digital
São Paulo, 10 de março de 2026. À Casa Civil da Presidência da RepúblicaAt. Comitê Interministerial para a…
A dificuldade do acesso a obras facilita a desinformação
Chico Venâncio, vice-presidente da Wikimedia Brasil, conversa com o “Nexo” sobre a melhoria do ambiente digital e a necessidade de…
Posicionamento sobre a tomada de subsídios à elaboração da Estratégia Nacional de Transformação Digital
São Paulo, 10 de março de 2026. À Casa Civil da Presidência da RepúblicaAt. Comitê Interministerial para a Transformação Digital Ref.: Consulta Pública –…
Podcast
O escuso modelo de intercâmbio de dados pessoais dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) chamado Open Health, aventado pela atual gestão do Ministério da…
Em 2022, a Lei de Cotas (12.711/2012) completou 10 anos. Sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff e fruto da luta dos movimentos sociais, especialmente do movimento negro,…
Como regular uma tecnologia tão disruptiva que está em pleno movimento? Neste episódio, vamos relembrar como está se dando a tramitação do Marco Legal para o…