Nota contra a redução da maioridade penal

08 de setembro de 2026 A proposição legislativa de emenda à Constituição, PEC 32/2015, que pretende reduzir a maioridade penal representa um grave retrocesso na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Em um país que recentemente reafirmou, por meio do ECA Digital, a necessidade de proteger crianças e adolescentes também no ambiente digital, é contraditório responder aos desafios da violência pública justamente com o enfraquecimento do princípio da proteção integral estabelecido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O que fica evidente é que estamos caminhando para uma diferenciação racial das infâncias, corroborada pelo Legislativo, que oferece proteção para uns e punição para outros. Essa discussão se torna ainda mais urgente diante das transformações provocadas pelo ambiente digital. Crianças e adolescentes estão entre os grupos mais expostos à violência online, ao assédio, à exploração sexual, aos discursos de ódio, à desinformação, à exposição…

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Nota Pública: O REDATA NÃO DEVEAVANÇAR

Sociedade civil, grupos de pesquisa e lideranças comunitárias rejeitam oREDATA e alertam contra a criação de política de incentivos fiscais antesque o Brasil estabeleça salvaguardas adequadas para os territórios, osrecursos naturais e a soberania brasileira Baixe a nota aqui! As organizações, movimentos, pesquisadores e entidades abaixo-assinados manifestamoposição ao REDATA (PL 278/2026), que institui o Regime…

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Nota Pública da CDR sobre o PL nº 6423/2025: atividades de inteligência e os riscos da vigilância estatal sem salvaguardas democráticas

25 de Agosto de 2026  A preocupação da Coalizão Direitos na Rede1 e do Legiscraft2 em relação ao Projeto de Lei nº 6.423/2025 – que cria um novo marco legal para a inteligência do Estado brasileiro – dá-se fundamentalmente porque essas atividades de Estado lidam com informações sensíveis e carecem de visibilidade, tornando seu monitoramento…

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Nota de alerta sobre a “economia de dados” no SUS

A Política Nacional de Informação e Saúde Digital em cheque Em sua 381ª Reunião Ordinária, o pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou por unanimidade a Política Nacional de Informação e Saúde Digital apresentada pelo Ministério da Saúde, por meio de sua Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI). Apesar de a transmissão oficial…

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A destinação de dois terços do Fust à TV 3.0 na proposta orçamentária de 2027 e o adiamento da universalização

O GT Acesso da Coalizão Direitos na Rede vem a público manifestar preocupação com a proposta orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para 2027, aprovada pelo Conselho Gestor do fundo em 15 de julho de 2026 (Acórdão CG-Fust nº 67/2026; Resolução CG-Fust nº 13/2026). Dos R$3,87 bilhões previstos, aproximadamente R$2,57 bilhões,…

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Podcast

O escuso modelo de intercâmbio de dados pessoais dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) chamado Open Health, aventado pela atual gestão do Ministério da…

Em 2022, a Lei de Cotas (12.711/2012) completou 10 anos. Sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff e fruto da luta dos movimentos sociais, especialmente do movimento negro,…

Como regular uma tecnologia tão disruptiva que está em pleno movimento? Neste episódio, vamos relembrar como está se dando a tramitação do Marco Legal para o…

Confira todos os episódios do Batalhas Digitais