Nota sobre o Projeto de Lei Nº 4675 de 2025 (CONCORRÊNCIA EM MERCADOS DIGITAIS)

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) considera fundamental para a agenda de regulação de plataformas digitais no Brasil instituir novas regras e mecanismos para combater condutas anti-competitivas e que confiram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instrumentos para melhor incidir na defesa da concorrência nos mercados digitais no país. O Projeto de Lei (PL) nº 4675, de 2025, foi proposto pelo governo federal como iniciativa para dar respostas neste campo. O projeto dispõe sobre os processos através dos quais o Cade poderá designar determinados atores como sendo agentes de relevância sistêmica nos referidos mercados digitais e por meio dessa designação estabelecer obrigações a esses agentes com vistas ao impedimento de práticas anticompetitivas. Dada a importância do tema e a relevância em se instituir esses instrumentos, consideramos importante a votação da urgência do referido projeto na Câmara dos Deputados.  A concentração de poder econômico nos mercados digitais é um problema…

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Nota sobre o Projeto de Lei Nº 4675 de 2025 (CONCORRÊNCIA EM MERCADOS DIGITAIS)

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) considera fundamental para a agenda de regulação de plataformas digitais no Brasil instituir novas regras e mecanismos para combater condutas anti-competitivas e que confiram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instrumentos para melhor incidir na defesa da concorrência nos mercados digitais no país. O Projeto de Lei (PL)…

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Interoperabilidade na saúde brasileira

Baixe a pesquisa Interoperabilidade, da tecnologia à política As entidades da Coalizão Direitos na Rede lançam a publicação Interoperabilidade, da tecnologia à política, composta pelas pesquisas Reflexões sobre interoperabilidade na saúde brasileira,realizada pelas pesquisadoras Raquel Rachid e Joyce Maldonado; e Interoperabilidade em saúde: perspectiva tecnológica, realizada pelo pesquisador Bruno Penteado. Em 2024, a Coalizão Direitos na…

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Nota da Coalizão Direitos na Rede contra a aprovação da urgência do PL 215/2015

A Coalizão Direitos na Rede vem a público manifestar sua profunda preocupação com a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 12/11/2025, do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 215/2015, que propõe alterações no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e ameaça princípios fundamentais que garantem a liberdade, a privacidade…

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Coalizão Direitos na Rede intensifica diálogo sobre IA no Congresso e defende regulação com foco na proteção de direitos

Nos últimos dias, representantes do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial (GT-IA) da Coalizão Direitos na Rede (CDR) estiveram em Brasília para uma série de reuniões de incidência política sobre o Projeto de Lei de Regulação da IA. O objetivo central foi destacar a urgência de uma legislação que, além de estimular a inovação e…

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Manifestação de solidariedade à população do Rio de Janeiro

Nós, da Coalizão Direitos na Rede, manifestamos nossa imensa solidariedade à população do Rio de Janeiro, diante da barbárie e atrocidade de uma operação policial durante o dia de ontem, que resultou na morte de mais de 130 pessoas, segundo informações da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. A ação mais letal da história do…

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Nota Pública da CDR sobre o tema da verificação etária

A aprovação e sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) – Lei nº 15.211 de 17 de setembro de 2025 – representou uma vitória para a sociedade brasileira. Ao estabelecer um conjunto de responsabilidades diretas aos fornecedores de produtos e serviços digitais sobre suas moderações de contas e conteúdos, bem como…

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Podcast

O escuso modelo de intercâmbio de dados pessoais dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) chamado Open Health, aventado pela atual gestão do Ministério da…

Em 2022, a Lei de Cotas (12.711/2012) completou 10 anos. Sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff e fruto da luta dos movimentos sociais, especialmente do movimento negro,…

Como regular uma tecnologia tão disruptiva que está em pleno movimento? Neste episódio, vamos relembrar como está se dando a tramitação do Marco Legal para o…

Confira todos os episódios do Batalhas Digitais