06/11/2026
O Ministério da Saúde publicou oficialmente, no final de outubro, a Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD), sem realizar audiência pública sobre o tema ou responder ao mérito das preocupações levantadas por especialistas e entidades da sociedade civil.
Instituída pela Portaria GM/MS nº 12.301/2026, a medida atropela um pedido formal protocolado por organizações em agosto, que reivindicava um debate amplo e transparente antes de qualquer definição normativa. Instâncias consultivas fundamentais, como a Câmara Técnica de Saúde Digital e Comunicação em Saúde do Conselho Nacional de Saúde (CNS), poderiam ter sido acionadas para subsidiar o processo, mas foram preteridas.
A PNISD representa o novo marco regulatório do governo federal para a transformação digital do Sistema Único de Saúde (SUS), revogando a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028. O texto reforça a centralidade da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), uma plataforma de interoperabilidade que tem gerado alertas constantes nos últimos anos devido aos riscos inerentes ao processamento em larga escala de dados altamente sensíveis da população.
O pedido de audiência pública havia sido apresentado em conjunto pela Coalizão Direitos na Rede (CDR), Estratégia Latino-Americana de Inteligência Artificial (ELA-IA), Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (FNCPS) e Rede pela Soberania Digital. Em resposta às organizações, o Ministério da Saúde limitou-se a justificativas burocráticas e procedimentais. A pasta evitou enfrentar os questionamentos centrais sobre o risco de transformação de dados de saúde pública em ativos comerciais e sua consequente monetização, especialmente diante do assédio de interesses privados e de grandes corporações tecnológicas transnacionais.
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