27/10/2026
Este é o momento mais adequado para avançar na regulação. No Congresso Nacional, tramitam três projetos importantes e bastante maduros: o Projeto de Lei nº 2.630/2020, que propõe mecanismos para garantir liberdade, responsabilidade e transparência na internet; o Projeto de Lei nº 4.675/2025, voltado ao combate a práticas anticoncorrenciais e à criação da Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); e o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece regras para o desenvolvimento e uso ético da IA, classificando os sistemas por nível de risco. Em todas essas propostas, há medidas sobre transparência e devido processo que, se estivessem efetivadas, poderiam ter dificultado a interferência da Meta nas eleições.
Além dessas propostas, um amplo conjunto de medidas foi formulado e apresentado ainda neste ano, a exemplo das “46 Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais”, apresentadas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) em 2026. As recomendações perpassam seis eixos temáticos: soberania e jurisdição nacional, transparência, economia e concorrência, direitos humanos, prevenção e responsabilidade, governança e regulação assimétrica. Especificamente sobre a questão concorrencial, a sociedade civil apresentou recomendações na pesquisa “Combate à concentração econômica das plataformas digitais: análise de regulações internacionais e ações jurídicas antitruste”, da Coalizão Direitos na Rede. Outras propostas pautam, além da regulação, políticas públicas em torno da soberania digital, como é o caso do “Decálogo para Soberania Digital — Eleições 2026”, documento da Rede Brasileira de Soberania Digital, e da “Carta-Compromisso em Defesa da Democracia e por uma Comunicação Democrática e Soberana no Brasil”, apresentada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
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