29/09/2026
Reconhecimento facial – A regulamentação do uso de tecnologias de reconhecimento facial no Brasil entra em uma nova fase após a aprovação do PL 1.828/2023 pela Câmara dos Deputados, em 12 de agosto de 2026. O texto será analisado agora pelo Senado Federal e estabelece regras para a utilização desses sistemas, incluindo medidas relacionadas à proteção de dados, fiscalização e responsabilização.
A versão aprovada pelos deputados incorporou parte das medidas defendidas pela Coalizão Direitos na Rede (CDR), coletivo formado por mais de 40 organizações da sociedade civil, da academia e ativistas que atuam na defesa dos direitos humanos na Internet. Para a entidade, as alterações representam a criação de mecanismos básicos de proteção, embora ainda não estabeleçam limites suficientes para impedir uma utilização abrangente da vigilância biométrica em espaços públicos.
Matéria completa aqui: https://sitepd.org.br/2026/09/29/pl-que-regulamenta-reconhecimento-facial-chega-ao-senado-com-novas-protecoes/
