Em relação ao conteúdo do PLC 79/2016, o Idec entende haver clara violação ao interesse público. O cálculo proporcional de bens reversíveis gera benefícios somente para poucas empresas concessionárias, permitindo uma transferência de patrimônio público da União avaliado em quase R$ 100 bilhões. “Como é possível falar em interesse público com esse tipo de mudança jurídica, que só atende aos interesses de empresas que buscam se apropriar desses bens para, então, aliená-los e obter novas receitas?”, questiona o Idec.
Juntamente com dezenas de outras organizações civis reunidas na Coalizão Direitos na Rede, o instituto tem acompanhado a pauta e publicado diversos materiais de conscientização sobre a importância da discussão do projeto em Plenário.
“Nos colocamos à disposição do Presidente da República para discussão do mérito do projeto, para que a Lei de Telecomunicações seja reformada em sintonia com o Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição Federal Brasileira”, defende, a coordenadora executiva do Idec, Elici Chechin Bueno.
Matéria completa aqui: https://itforum.com.br/idec-pede-veto-presidencial-de-reforma-da-lei-de-telecomunicacoes/?amp
