A Coalizão Direitos na Rede (CDR) oficiou nesta quarta-feira, 9, a Anatel pedindo a suspensão do processo de formalização do acordo a ser firmado com a Oi. Segundo a Coalizão, “preceitos legais impõem a participação da sociedade civil em temas que envolvam universalização e o destino das concessões”.
Segundo a rede de entidades que defendem direitos digitais, a Anatel deixou de adotar medidas legais para promover o devido debate do tema com a sociedade civil, desrespeitando as previsões expressas nos arts. 38 a 46, assim como o art. 35, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A agência reguladora também teria descumprido previsões legais expressas no regimento interno do Conselho Consultivo.
A CDR também destaca que no último dia 3 de outubro, a Anatel negou à integrante do Conselho Consultivo, Paloma Rocillo Rolim, pedido expresso e formal de acesso aos estudos relativos à avaliação dos bens reversíveis associados às concessões, “ampliando a opacidade inconstitucional que reveste todo esse processo”.
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