#CDRNaMídia – Mobile Time: Direitos fundamentais em risco nos debates legislativos para regulação de IA

Por Flávia Lefèvre, do conselho consultivo do NUPEF

Confira trecho do artigo em que a CDR é citada:

Vale destacar que a primeira audiência presidida pelo Senador Marcos Pontes teve a participação predominante de representantes de empresas, que estavam combinadas para reagir fortemente contra o texto do PL 2338/2023, especialmente quanto às previsões sobre obrigações e responsabilidade pela previsão dos graus de riscos decorrentes da exploração da IA, enquanto a segunda audiência, ocorrida no dia 2 de julho, contou com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Coalizão Direitos na Rede, da Repórteres sem Fronteiras que foram unânimes em reconhecer o acerto do texto quando estrutura a regulação com base nos graus de riscos e dispositivos para evitar discriminação e violações a direitos fundamentais, bem como garantias voltadas para a integridade das informações.

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