A Coalização Direitos na Rede (CDR) pediu nesta quarta, 10, para que a Advocacia-Geral da União (AGU) intervenha nas negociações entre Anatel, Oi e Vivo a respeito da migração das concessões de telefonia fixa para o regime de autorização. Os acordos foram negociados junto à secretaria que busca soluções consensuais (SecexConsenso) do TCU.
Para a CDR, a aprovação do acordo com a Oi no plenário do TCU no último dia 3 de julho ignorou as ponderações da auditoria realizada pelos técnicos da corte de contas e também as do Ministério Público que apontariam ilegalidades no acordo propostos.
A petição, à qual o TS teve acesso, ressalta que a entidade Proteste obteve vitória judicial e que determinou a divulgação das listas completas de bens reversíveis, atualmente em fase de execução coletiva. E aponta também para falhas no processo de avaliação destes bens, segundo as quais, 49,18% do valor total foi depreciado a zero.
Para a CDR, trata-se de um erro apontado em acórdão do TCU de 2023 e que não foi corrigido até hoje – o que foi mencionado na votação do plenário no último dia 3 de julho.
A CDR reafirma que o TCU avaliou os bens reversíveis das concessionárias brasileiras de telefonia fixa em R$ 121 bilhões. Mas os acordos negociados estes ano determinam preço de migração de R$ 4,5 bilhões à Vivo e de R$ 5,9 bilhões à Oi.
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