06/11/2026
O Ministério da Saúde publicou oficialmente, no final de outubro, a Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD), sem realizar audiência pública sobre o tema e sem responder ao mérito das preocupações apresentadas por especialistas e entidades da sociedade civil. A medida, que foi instituída por meio da Portaria GM/MS nº 12.301/2026, atropela o pedido formal protocolado por organizações em agosto, que reivindicavam um debate amplo e transparente, antes de qualquer definição normativa. Instâncias consultivas fundamentais, como a Câmara Técnica de Saúde Digital e Comunicação em Saúde do Conselho Nacional de Saúde também poderiam ter sido acionadas para subsidiar o processo.
A Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD) é o novo marco regulatório do governo federal para a transformação digital do Sistema Único de Saúde (SUS), revogando a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028. O texto reforça a centralidade da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), plataforma de interoperabilidade que tem gerado alertas constantes nos últimos anos quanto aos riscos inerentes ao processamento em larga escala de dados altamente sensíveis.
O pedido formal de audiência pública havia sido apresentado conjuntamente pela Coalizão Direitos na Rede (CDR), pela Estratégia Latino-Americana de Inteligência Artificial (ELA-IA), pela Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (FNCPS) e pela Rede pela Soberania Digital. Em resposta às organizações, o Ministério da Saúde limitou-se a considerações burocráticas e procedimentais, sem enfrentar os questionamentos de fundo sobre os processos de transformação em ativos comerciais e monetização de dados de saúde pública, especialmente diante do assédio de interesses privados e grandes corporações tecnológicas transnacionais.
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