28/09/2026
Apesar das mudanças incorporadas, a CDR considera que o projeto continua permitindo uma utilização ampla do reconhecimento facial em espaços públicos. A principal discussão levada pela entidade ao Senado deverá envolver o reconhecimento facial em tempo real. A Coalizão defende que esse tipo de monitoramento seja proibido como regra geral e autorizado apenas em situações excepcionais, mediante critérios previamente definidos.
Entre outras mudanças defendidas pela organização estão a comunicação prévia à ANPD antes da contratação desses sistemas pelo poder público, a exigência de duas verificações humanas independentes antes de abordagens ou detenções baseadas no reconhecimento facial e a participação de diferentes órgãos de controle na fiscalização das ferramentas.
A CDR também propõe a criação de um registro nacional de empresas que fornecem tecnologias de reconhecimento facial, a definição de critérios específicos para o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública na aquisição desses sistemas e a participação da sociedade civil em estruturas responsáveis por avaliar a necessidade e a proporcionalidade de sua utilização.
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