08 de setembro de 2026
A proposição legislativa de emenda à Constituição, PEC 32/2015, que pretende reduzir a maioridade penal representa um grave retrocesso na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Em um país que recentemente reafirmou, por meio do ECA Digital, a necessidade de proteger crianças e adolescentes também no ambiente digital, é contraditório responder aos desafios da violência pública justamente com o enfraquecimento do princípio da proteção integral estabelecido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O que fica evidente é que estamos caminhando para uma diferenciação racial das infâncias, corroborada pelo Legislativo, que oferece proteção para uns e punição para outros.
Essa discussão se torna ainda mais urgente diante das transformações provocadas pelo ambiente digital. Crianças e adolescentes estão entre os grupos mais expostos à violência online, ao assédio, à exploração sexual, aos discursos de ódio, à desinformação, à exposição a conteúdos inadequados e aos mecanismos de recomendação capazes de amplificar conteúdos violentos e práticas criminosas. A partir dessa realidade factual, enquanto os adultos, empresários, milionários, detentores dessas plataformas digitais pouco têm sido alvo de responsabilização efetiva, a resposta política do país será criminalizar os adolescentes?
Encarcerar a juventude não previne a violência digital, tampouco é uma política eficaz de segurança pública. Os adolescentes brasileiros são, antes de tudo, um dos grupos mais vulneráveis às próprias violências que se pretende combater e estão desproporcionalmente expostos à letalidade, ao recrutamento por organizações criminosas, à violência policial, à exploração econômica e sexual, aos crimes praticados no ambiente digital e à circulação de conteúdos que podem estimular comportamentos violentos ou autodestrutivos. A resposta do Estado não pode ser transformar aqueles que deveriam ser prioritariamente protegidos em novos destinatários do encarceramento.
Atualmente o Brasil já possui uma população carcerária com cerca de 964 mil pessoas presas, com a projeção de que esse número chegue a 1 milhão de pessoas em 2027, em um ritmo médio de crescimento de 3,54% por ano na última década1. Esses números assustadores fazem com que o país seja o terceiro país do mundo com a maior população carcerária2, ainda que não esteja sequer entre os 5 países mais populosos.
Em levantamentos feitos em 2025 o número total dessa população era preenchido por 70% de pessoas negras (pretas e pardas). Ou seja, estamos falando do encarceramento em massa de uma parcela específica da população, o que faz com que seja inegável associarmos a diminuição da maioridade penal a uma política pública que irá ser responsável objetivamente pelo aumento do encarceramento também dos jovens negros no país, o que só aumentaria a gama de discriminação que essa parcela da população já vive diariamente no seu cotidiano.
Apesar do crescimento vertiginoso e alarmante do número de pessoas encarceradas, o país não obtém qualquer índice de melhora da segurança pública que esteja diretamente associado ao aumento do encarceramento. E apesar do encarceramento em massa, o país segue cada vez mais com um déficit de vagas no sistema prisional que não acompanha o crescimento da sua população, registrando também um aumento assustador de 241% de mortes dentro desse sistema em 10 anos.
Para além disso, o custo mensal de um preso no Brasil era de 2,5 mil reais em 20253 por estado4, valor 73,7% maior do que o salário mínimo da época, somando um custo total de R$26.763.328.549,87 (quase 27 bilhões de reais). Com a diminuição da maioridade penal, a tendência é que o gasto orçamentário dos estados e municípios aumente ainda mais em consequência ao aumento da apreensão de jovens adolescentes. Mais uma vez teremos a população pagando o preço de diversas formas por medidas populistas e midiáticas, enquanto as plataformas e big techs seguem sendo poupadas e preservadas de qualquer responsabilização, seja ela financeira ou não.
A diminuição da maioridade penal de adolescentes no Brasil é o sistema brasileiro mais uma vez se colocando como ator reativo e não evitativo. Não podemos pensar que somente aumentar o lastro da punição será a solução da violência pública juvenil, precisamos pensar em alternativas que evitem que os atos infracionais sejam cometidos.
Estudos recentes comprovam cada vez mais como a formação e maturação completa do cérebro humano tem sido alcançada por volta dos 25 anos com o desenvolvimento total do córtex pré-frontal5, com alguns estudos apontando ainda para o completo desenvolvimento somente aos 32 anos6. Ou seja, cientistas que estudam o cérebro humano há décadas afirmam categoricamente esse amadurecimento tardio completamente distinto e em total arrepio ao que a política de segurança pública populista tenta emplacar através de termômetro emocional, buscando encarcerar jovens adolescentes.
Sendo assim, fica claro que existem marcadores extremamente importantes que estão sendo ignorados para que se anuncie uma solução simplista diante de um problema extremamente complexo e que de tempos em tempos retorna e é ventilado como mais uma grande solução para a segurança pública que não leva em consideração o efeito cascata dessa mudança, sua ineficiência, a sociedade civil, especialistas e estudos científicos.
Coalizão Direitos na Rede
- Brasil caminha para atingir a marca de 1 milhão de pessoas presas em 2027 ↩︎
- Muito além das grades: os impactos socioeconômicos da prisão de jovens negros no Brasil ↩︎
- Painel Custo do Preso ↩︎
- Custo mensal por preso em 2025 foi 73,7% maior do que o salário mínimo ↩︎
- Maturação do cérebro adolescente – PMC – NIH ↩︎
- A “adolescência” do cérebro vai até os 32 anos: novo estudo de Cambridge mostra os 5 estágios da vida cerebral ↩︎
