Sociedade civil, grupos de pesquisa e lideranças comunitárias rejeitam o
REDATA e alertam contra a criação de política de incentivos fiscais antes
que o Brasil estabeleça salvaguardas adequadas para os territórios, os
recursos naturais e a soberania brasileira
As organizações, movimentos, pesquisadores e entidades abaixo-assinados manifestam
oposição ao REDATA (PL 278/2026), que institui o Regime Especial de Tributação para
Serviços de Data Center, e expressam profunda preocupação com a possibilidade de sua
votação já na primeira semana de setembro.
Entendemos que o Brasil precisa, sim, construir políticas públicas sérias para orientar o
desenvolvimento do setor digital. No entanto, rejeitamos que esse movimento comece pela
entrega de benefícios fiscais e privilégios tributários para acelerar a expansão das Big Techs
e outras grandes empresas do setor antes mesmo que o país estabeleça diretrizes adequadas
para planejamento territorial, salvaguardas socioambientais e contrapartidas capazes de
proteger seus recursos naturais e interesses estratégicos.
Desde que o projeto foi aprovado às pressas pela Câmara e encaminhado ao Senado, as
negociações vêm avançando sem que a sociedade tenha acesso às alterações em
discussão, assim como espaço efetivo de diálogo e participação. Ao mesmo tempo,
acompanhamos uma intensa articulação política e econômica para acelerar e viabilizar sua
aprovação a qualquer custo, sem o devido debate público e democrático.
A oposição ao REDATA vem acompanhada de outra exigência fundamental: acordos políticos pautados pela pressão econômica e pela narrativa de que o Brasil não pode “perder essa oportunidade” não podem justificar negociações a portas fechadas nem sob uma lógica de urgência legislativa ou vendidas como um “cheque em branco” ao setor privado.
O debate sobre os impactos dos data centers não começa agora. Sociedade civil,
universidades públicas e particulares, centros de pesquisa, especialistas, comunidades e
instituições públicas vêm apresentando evidências concretas sobre os severos impactos
ambientais, energéticos, hídricos, territoriais, além do risco de aprofundamento da
dependência tecnológica do Brasil em relação a atores estrangeiros.
Por que rejeitamos o REDATA e a sua votação?
- Uma política nacional para data centers não deve começar por incentivos
fiscais. Antes de estimular uma nova onda de empreendimentos, o Brasil precisa estabelecer
regras para sua expansão, avaliar os impactos já observados nos territórios e definir onde e
sob quais condições essas infraestruturas podem operar. Incentivar primeiro e regular seus
impactos depois inverte a ordem das prioridades públicas. - Os impactos já são concretos nos territórios. Data centers são infraestruturas
intensivas em energia, água e território. Diferentes regiões do país já enfrentam conflitos
relacionados ao uso de recursos naturais, licenciamento, impactos cumulativos e participação
das comunidades afetadas. Critérios genéricos de sustentabilidade não substituem
salvaguardas socioambientais robustas, mecanismos de participação e medidas efetivas de
proteção dos territórios e das populações afetadas. - O REDATA não oferece garantias suficientes de soberania digital. Soberania
não se resume a instalar servidores em território nacional. Ela envolve capacidades
tecnológicas e científicas nacionais, segurança e governança de dados, autonomia energética
e proteção dos recursos naturais. Sem contrapartidas proporcionais, o Brasil corre o risco de
conceder benefícios fiscais e disponibilizar recursos estratégicos enquanto assume os custos
ambientais e sociais de infraestruturas controladas por grandes grupos econômicos globais. - A opacidade do processo contradiz o próprio discurso de soberania digital.
Temos observado decisões estratégicas sobre tecnologia e infraestrutura digital avançarem
por processos acelerados e pouco transparentes. É contraditório que isso ocorra enquanto o
Governo Federal apresenta a soberania digital como princípio central de sua política
tecnológica. Soberania também significa capacidade democrática de decidir sobre as
infraestruturas que moldarão o futuro do país.
O Ceará expõe de forma concreta os riscos que o REDATA pode aprofundar. No estado do
senador Cid Gomes (PSB-CE), relator do projeto de lei, o data center do TikTok, em Caucaia,
avança em meio a graves questionamentos sobre o licenciamento ambiental, a ausência de
consulta prévia, livre e informada (Convenção 169/OIT) ao povo indígena Anacé e os impactos
sobre água, energia e território. É especialmente grave que, diante desse contexto, o relator
conduza a negociação e votação de uma política nacional de incentivos que ignora justamente
as violações, conflitos e fragilidades já evidenciados em seu próprio estado.
O REDATA não pode reproduzir, em escala nacional, os conflitos, violações de direitos e impactos socioambientais que a expansão dos data centers já evidencia no Ceará e em outros territórios.
O que exigimos antes de qualquer votação:
Pedimos ao Senado Federal, ao relator do PL 278/2026, senador Cid Gomes, e ao Governo
Federal:
- em primeiro lugar, que o REDATA não avance e que o Brasil priorize a construção de uma política pública para data centers baseada em planejamento territorial, proteção socioambiental, participação social e soberania, antes da criação de novos incentivos fiscais ao setor;
- que não avancem com o REDATA sob lógica de urgência ou por meio de negociações a portas fechadas, tornando públicas as negociações e garantindo tempo e participação social efetiva antes de qualquer decisão sobre o projeto;
- que as preocupações e salvaguardas socioambientais, já apresentadas em documentos da academia e sociedade civil, sejam efetivamente incorporadas nas políticas sobre data centers, incluindo transparência sobre uso de água e energia, avaliação de impactos cumulativos, licenciamento adequado, auditorias independentes, participação das comunidades e garantia de consulta prévia, livre e informada;
- que qualquer política de incentivo público para o setor seja precedida de avaliação de seus impactos e condicionada a contrapartidas efetivas para a soberania e o desenvolvimento brasileiros;
Não somos contrários ao desenvolvimento tecnológico, à inovação ou à construção de
infraestrutura digital no Brasil. Somos contrários a um modelo de política pública em que a
atração de investimentos se torna um objetivo em si mesmo e a participação popular, os
custos ambientais, sociais e fiscais são tratados como secundários.
Soberania digital não se constrói com opacidade, urgência e decisões
orientadas predominantemente pela pressão econômica. Constrói-se com
transparência, participação social, proteção dos territórios e fortalecimento das capacidades nacionais.
O REDATA não deve avançar!
Garantam escrutínio público e salvaguardas aos direitos antes de qualquer decisão.
Brasília, 31 de agosto de 2026
Entidades signatárias:
