A Coalizão Direitos na Rede, formada por mais de 50 organizações acadêmicas e da sociedade civil, e a Campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira vêm, por meio desta nota, declarar apoio irrestrito ao PL 3203/25, corajosamente protocolado pelo Deputado Mauro Rubem (PT-GO) na Assembleia Legislativa de Goiás.
O Projeto versa sobre a proibição do uso de tecnologias invasivas, como softwares espiões e de reconhecimento facial, para fins de segurança pública. A justificativa se ancora na proteção da privacidade e dos direitos fundamentais amparados pela legislação vigente no Estado, pela Lei Geral de Proteção de Dados e pela Constituição Federal. Não é possível utilizar mecanismos que detectam e processam dados sensíveis da população sem qualquer respaldo legal, sem respeito à autodeterminação e sem qualquer meio de publicidade dos riscos e dos impactos produzidos por essas políticas públicas.
Goiás tem sido tema de estudos e notícias com as muitas controvérsias na gestão de tecnologias na segurança pública. Estudo do O Panóptico (2023) demonstrou como o reconhecimento facial foi implementado em cidades interioranas, onde não há sequer um homicídio por ano, em uma campanha política encampada por um parlamentar que multiplicou por 10 sua fortuna em apenas 2 anos desta empreitada. Com contratos sem transparência, firmados sem licitação e com empresas novas no mercado e sem qualquer expertise para gerir essas tecnologias, milhões de reais saíram dos cofres públicos para financiar uma política ineficaz, discriminatória e sem qualquer transparência.
Além disso, em reportagem, a Agência Pública revelou que o governo Caiado contratou a empresa israelense Cognyte, que permitia 10 mil acessos ao software espião First Mile e que, entre os rastreados por essa tecnologia, estavam jornalistas, defensores de Direitos Humanos, advogados e desafetos do governador.
Por outro lado, o mesmo governo tem sido veementemente contrário à utilização de câmeras nas fardas policiais como ferramenta auxiliar do controle democrático da atividade policial. Em Ação Civil Pública, o Ministério Público de Anápolis solicita o equipamento para colaborar com sua atuação desde 2022, o que tem sido frontalmente combatido por Caiado e causado verdadeiro embate entre o executivo e o judiciário da cidade.
Considerando que as tecnologias que o Projeto de Lei tenta coibir deixam em potencial risco às pessoas negras, que sofrem com os erros causados pelo reconhecimento facial, e, em última análise, a democracia, que é deteriorada pelo rastreamento de defensores de direitos humanos e de quem apresenta contraponto a qualquer governo, manifestamos nosso apoio ao PL 3202/2025.
Reconhecemos a coragem do Deputado Mauro e a importância do PL na construção de uma sociedade mais justa, onde a tecnologia seja empregada de forma ética e responsável, respeitando os direitos e a dignidade de todos os cidadãos, bem como o Estado Democrático de Direito e seus princípios fundamentais.
Brasília, 08 de Abril de 2025.
Também assinam esta nota:
| 1. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – Núcleo Goiás (ABJD-GO) 2. Associação de Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade de Goiás 3. Associação de Geógrafos do Brasil (Goiás) 4. Associação dos Egressos e Egressas da UFG 5. ASSOCIAÇÃO DOS VIGILANTES EM DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAL EM GOIÁS 6. Centro de Estudos de Segurança e Cidadania 7. Coletiva Pretas de Angola 8. Coletivo Mães pela Paz 9. Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil 10. Comitê de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino 11. Fórum Goiano de Defesa dos Direitos, da Democracia e da Soberania 12. Federação Goiana de Mulheres 13. Grupo de Pesquisa sobre Violência Policial (GPVP) 14. Movimento de Nacional da População em Situação de Rua (Goiás) 15. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra de Goiás 16. Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos de Goiás 17. Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Criminalidade e Violência (Necrivi/UFG) 18. Pastoral de Rua Dom Fernando 19. Pastoral do Migrante de Goiás 20. Plataforma Justa 21. Sindicato dos Jornalistas de Goiás 22. Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás 23. União das Mulheres Indígenas de Goiás |
Organizações podem apoiar a nota preenchendo o formulário abaixo:
