Em 2025, o Projeto de Lei 2.338/2023 (PL 2338/23), voltado a regular a IA no Brasil, seguirá seu andamento na Câmara dos Deputados, após aprovação no Plenário do Senado Federal no final de 2024. O marco regulatório retorna para a Casa após 3 anos de intensas discussões, que levaram à evolução fundamental do texto do antigo Projeto de Lei 21/2020 (PL 21/20) para o novo texto em discussão, considerado muito mais adequado ao momento nacional e internacional de maturidade regulatória em torno do tema.
Ao longo do processo, foram recebidas centenas de contribuições escritas, realizadas muitas audiências públicas, um seminário internacional, a formação de uma comissão de juristas e de uma comissão específica para tratar do tema no Senado. Logo, pode-se considerar que o PL 2338/23 é uma versão evoluída do texto do PL 21/20, aprovado na Câmara dos Deputados em 2021.
Apesar de ainda haver espaço para melhora do texto aprovado no Senado Federal, é essencial que o PL 2.338/2023 siga como a proposta prioritária enquanto marco regulatório da IA no Brasil também na Câmara dos Deputados. Sua redação traz elementos importantes para o uso e desenvolvimento de uma tecnologia ética e responsável, como a escolha por uma abordagem baseada em riscos, a criação de um rol de direitos, o estabelecimento de medidas de governança proporcionais, o desenho de um arranjo institucional de regulação e governança e medidas de incentivo à inovação responsável.
O Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial (GTIA) da Coalizão Direitos na Rede (CDR) parabeniza e reconhece o trabalho realizado pela Câmara dos Deputados com a iniciativa de aprovar o PL 21/20 em 2021, mas reforça que o Brasil precisa avançar nos debates em torno da criação de um marco nacional regulatório para a IA. Por isso, explicita seu apoio para que o PL 2338/2023, aprovado no Senado Federal em dezembro de 2024, possa ser avaliado, discutido e aprovado na Câmara dos Deputados como projeto de escolha do Congresso Nacional Brasileiro para a boa regulação e governança do uso e desenvolvimento de IA no contexto brasileiro.
Nesse sentido, a recente apresentação do Projeto de Lei 4.849/2024, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, desperta preocupação. Ainda que seja positivo que o tema da regulação da inteligência artificial continue a ser objeto de atenção no Congresso Nacional, a tramitação de um novo PL neste momento corre o risco de desestruturar o debate regulatório, dispersando esforços acumulados ao longo dos últimos anos. Além disso, o texto do PL 4.849/2024 apresenta forte semelhança com a versão original do PL 21/2020, que já foi amplamente revisada e aprimorada no Senado justamente para corrigir falhas e garantir maior alinhamento com boas práticas internacionais.
O avanço do PL 2.338/2023 na Câmara representa uma oportunidade para consolidar uma regulação da IA que equilibre inovação, proteção de direitos e segurança jurídica. Neste momento crucial, o foco deve estar no aprimoramento do texto já aprovado pelo Senado, garantindo que o Brasil adote um marco regulatório robusto e eficaz, sem retrocessos ou fragmentação do debate.
Por isso, instamos os parlamentares da Câmara dos Deputados a priorizarem a tramitação do PL 2.338/2023, aproveitando o trabalho já realizado e respeitando o processo democrático de construção dessa legislação.
Brasília, 20 de Fevereiro de 2025
Coalizão Direitos na Rede
