Após provocação da Coalizão Direitos na Rede (CDR), a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que todas as negociações e mediações no âmbito da União devem passar, obrigatoriamente, pela participação e assessoramento do órgão.
“Faço referência à solicitação de intervenção preventiva desta Advocacia-Geral de União no processo de migração das concessões públicas para autorizações privadas de empresas de telecomunicações, para informar que, de acordo com os Art. 13 e 14 do Decreto nº 12.901, de 3 de julho de 2024, que ‘institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve‘, todas as mediações e negociações no âmbito da União passam, obrigatoriamente, pela participação e assessoramento da AGU”, informa o documento da AGU. Veja a íntegra.
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