A Coalizão Direitos na Rede (CDR) protocolou na noite desta quarta-feira, 10, ofício endereçado ao advogado-geral da União solicitando que a AGU intervenha de maneira preventiva no processo de migração das concessões públicas para autorizações das empresas de telecomunicações, especificamente em relação aos bens reversíveis no que estão sob responsabilidade da operadora Oi, atualmente em recuperação judicial, e a operadora Vivo.
A CDR diz no documento que apesar da aprovação do acordo entre Anatel e Oi pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no último dia 3 de junho, os argumentos da auditoria técnica da Corte e as ponderações que constam em parecer apresentado no julgamento pelo Ministério Público de Contas não podem ser ignoradas. No caso da Oi, as duas manifestações foram pela rejeição da pactuação por consenso entre Anatel e Oi nos termos colocados.
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