A Coalizão Direitos na Rede (CDR) lançou nesta terça-feira, 23, relatório onde apresenta e analisa referências internacionais e exemplos em regulação de plataformas digitais. O documento examinou 104 leis de 71 países e blocos regionais.
Um dos pontos avaliados foi a existência de órgão regulador para a tarefa. O documento lançado pela CDR mostra que alguns países nomearam o mesmo órgão regulador da área de telecomunicações ou comunicações para essa função, a exemplo de 18 dos 27 Estados-membros da União Europeia (UE).
Mas, a CDR aponta que tal medida precisaria ser melhor analisada para o caso brasileiro. Um dos poréns levantados é que, ainda que alguns países da UE tenham delegado essa função para esses órgãos de telecomunicações, a fiscalização de plataformas digitais muito grandes ainda assim será de competência exclusiva da Comissão Europeia, que atenderia requisitos de “independência e imparcialidade”. Ou seja, é uma espécie de conselho superior que vai de fato fiscalizar as big techs.
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