A Coalizão Direitos na Rede (CDR) vem a público manifestar preocupações com as condutas da associação civil Instituto Sigilo (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação – CNPJ: 32.574.046/0001-00), bem como alertar autoridades públicas sobre preocupantes práticas irregulares de usos de dados pessoais.
A idoneidade das associações civis que defendem interesses difusos é um dos pilares do sistema de justiça no Brasil. No entanto, o Instituto Sigilo tem utilizado o sistema de ações coletivas no Brasil para ajuizar dezenas de ações de reparação contra diversas empresas brasileiras, com pedidos exorbitantes de reparação que levantam suspeitas sobre os reais interesses da organização. A grande maioria dessas ações foi julgada improcedente, inclusive com condenações por litigância de má-fé. Preocupam-nos, em especial, petições iniciais do Instituto Sigilo que mencionam a relação desta associação com a Coalizão Direitos na Rede, com o uso do nome e da logo da CDR e de suas entidades integrantes, não obstante a organização não integre mais a CDR desde 2023. Desde já, manifesta-se a oposição ao uso do nome da Coalizão e entidades que a integram pelo referido instituto em suas petições e manifestações.
Além das indevidas menções às entidades que compõem a Coalizão Direitos na Rede em petições em ações civis públicas, repudiamos os métodos da campanha “Mega vazamento do Serasa”. A mencionada campanha afirma que cidadãos(ãs) podem se cadastrar e ter acesso a informações de uma ação civil pública movida pelo Instituto Sigilo. Afirma também que cidadãos(ãs) podem assinar uma “petição que será encaminhada à ação civil pública contra o Serasa”. Trata-se de procedimento legítimo, porém não do modo como o Instituto Sigilo tem praticado.
Ocorre que ao inserir qualquer tipo de dado pessoal, incluindo CPFs inexistentes, no cadastro do Instituto Sigilo, surge uma informação em caixa alta e em cor vermelha com os dizeres “O SEU DADO FOI VAZADO PELO SERASA!”, bem como um pedido de compartilhamento da informação em redes sociais. Já existem diversas reclamações contra o Instituto no Reclame Aqui.
Apesar de afirmar que os dados são coletados apenas para “estabelecer um processo de comunicação com os seus filiados e demais interessados em suas iniciativas”, uma Política de Privacidade clara não é apresentada anteriormente ao momento de preenchimento da ficha cadastral. Pior ainda: é falso o processo para conferir se um CPF realmente está na base de dados supostamente vazados da Serasa, conforme diversos testes realizados pela Coalizão Direitos na Rede, o que induz pessoas a erro e incentiva o compartilhamento em redes sociais. Trata-se de uma violação do princípio da boa-fé, previsto no Art. 6º da Lei 13.709/2018, bem como uma violação ao princípio da qualidade dos dados, na medida em que não há “exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, conforme a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento”.
A Coalizão Direitos na Rede defende um processo de conscientização da população brasileira para defesa de seus direitos de proteção de dados pessoais sem truques ou técnicas obscuras de campanhas que buscam apenas recompensas financeiras e repudia a manipulação do importante sistema de defesa coletiva de direitos de proteção de dados para indução a erro.
Com essa nota, portanto, a Coalizão Direitos na Rede solicita a cessação da menção de seu nome e da utilização de seu logotipo para casos promovidos pelo Instituto Sigilo.
Ademais, solicita que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e as entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) avaliem a necessidade da realização de investigações sobre práticas irregulares de usos de dados pessoas pelo Instituto Sigilo e práticas potencialmente enganosas para cidadãos e cidadãs.
