No início desta semana, a Coalizão Direitos na Rede – uma rede de entidades em defesa dos direitos digitais – chamou o Artigo 3º de “jabuti”, afirmando que o mecanismo dá à Ancine “um super-poder regulatório – que parece se estender para muito além do cinema, abarcando qualquer conteúdo audiovisual”. A entidade pede o veto do art. 3º do PL nº 3693/2023 e por uma Consulta Pública sobre o tema, “para garantir que ele seja adequadamente regulamentado e implementado”, assegurando o direito dos usuários.
A Coalizão afirma que é danosa a ausência de qualquer menção ao domínio público ou às limitações e exceções do direito autoral, colocando em risco os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de acesso à cultura, ainda que a redação do PL 3.693 se refira especificamente ao uso não autorizado de “obras brasileiras ou estrangeiras protegidas”. Para a Coalizão, o risco viria justamente de potenciais abusos ou exercício equivocado de um poder, até então restrito ao Poder Judiciário, que é agora concedido à Ancine, segundo a entidade com menos garantias de ampla defesa e contraditório.
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