Assunto: Apoio da Sociedade Civil Organizada à Ação Civil Pública nº 1076871-05.2022.4.01.3400 ajuizada pelo Ministério Público Federal para que seja suspenso o compartilhamento e destruída a base de dados compartilhados com a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEOPI/MJSP) no âmbito do Projeto Excel.
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma rede de entidades que reúne 52 organizações acadêmicas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais, tendo como temas principais de atuação a defesa do acesso, liberdade de expressão, proteção de dados pessoais e privacidade na Internet. As entidades que integram o coletivo participaram ativamente da construção de políticas públicas de Internet de grande relevância para o Brasil, como o processo de discussão e elaboração do Marco Civil da Internet e de seu decreto regulamentador, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A CDR apoia a Ação Civil Pública nº 1076871-05.2022.4.01.3400 ajuizada pelo Ministério Público Federal, para que seja suspenso o compartilhamento e destruída a base de dados compartilhados com a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEOPI/MJSP) no âmbito do Projeto Excel. Instituído através da Portaria nº 26/2020 da SEOPI/MJSP, o Projeto Excel possibilita que dados obtidos através de investigações criminais sejam compartilhadas com a SEOPI/MJSP. Por isso, constitui perigoso aparato de vigilância estatal que confunde inteligência e segurança pública e se utiliza de poderosas ferramentas de extração e análise de dados de celulares sem qualquer transparência ou controle.
A interrupção do recebimento e do armazenamento dos dados compartilhados com a SEOPI/MJSP e a concomitante destruição da base de dados é premente pela flagrante inconstitucionalidade do compartilhamento de dados decorrentes de investigação criminal para fins de inteligência, como declarado pelo STF no julgamento da ADI 6529/DF. Essa inconstitucionalidade decorre do próprio fato das atividades de inteligência serem associadas ao caráter sigiloso do processo e das informações coletadas, sujeitos ao controle do Poder Legislativo, enquanto que as atividades de investigação criminal passam pelo controle do Ministério Público e do Poder Judiciário. A confusão das finalidades e a ausência de controle para o tratamento dos dados abre margem para arbitrariedades e abusos que violam os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados. Basta ter em mente que a mesma SEOPI/MJSP protagonizou o caso da elaboração dos Dossiês Antifascistas1.
Portanto, a CDR apoia a Ação Civil Pública nº 1076871-05.2022.4.01.3400 para que seja encerrado o Projeto Excel e restabelecidas as bases constitucionais do Estado Democrático de Direito.
Brasília, 20 de Dezembro de 2022.
Coalizão Direitos na Rede
1 STF forma maioria para proibir Ministério da Justiça de montar ‘dossiê antifascista’. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-13/dossie-antifascista-ministerio-justica-inconstitucional-stf
