Teletime | Orlando Silva entrega relatório final do PL das Fake News; confira as mudanças

Outra mudança está no art. 7º da proposta. “Este artigo trata de compartilhamento de dados pessoais com terceiros. Tivemos o cuidado de permitir isso, desde que respeitados os regramentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, disse. A Coalizão Direitos na Rede (CDR), rede de organizações que defende direitos digitais, reconheceu que a nova redação do art. 7°, tão criticada pelas plataformas, traz princípios fundamentais para a elaboração dos termos e políticas de uso. “O texto avança ao explicitar que o compartilhamento de informações deve respeitar a LGPD, reforçando o arcabouço legal do país sobre Internet”, afirmou a CDR, em sua conta no Twitter.

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