Tele.Síntese | Especialistas consideram inconstitucional a tentativa de alterar Marco Civil da Internet

Minuta de decreto que obriga ordem judicial para remoção de conteúdos e contas que firam termos de serviço das plataforma causaria problemas em cascata, avaliam representantes da UnB, do Intervozes, e Coalizão Direitos na Rede. Por José Norberto Flesch

“O governo estuda a publicação de norma que visa alterar o Decreto 8771/16, que regulamenta a Marco Civil da Internet, com parecer favorável da Advocacia-Geral da União às mudanças propostas. Por conta disso, uma audiência pública foi realizada no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta, 2.

O debate reuniu especialistas e teve a participação de parlamentares. A medida, se surgir, será inconstitucional, segundo três dos seis convidados:  Jonas Valente, representante do Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB;  Flávia Lefèvre, do Intervozes; e Raquel Saraiva, presidente da Coalizão Direitos na Rede.”

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