Tele.Síntese | Deputada mantém disparo em massa no rol de ameaças à Segurança Nacional

Relatório sobre o Projeto de Lei 6764/2002, que revoga a antiga Lei de Segurança Nacional e cria uma nova, será apresentado no plenário da Câmara dos Deputados na quarta, 5; o parecer é da deputada Margarete Coelho (PP-PI). Por José Norberto Flesch.

“Na análise de Raquel Saraiva, presidenta do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), e membro da Coalizão Direitos na Rede, o crime de comunicação enganosa em massa “tem problemas porque, ainda que a conduta proposta fique restrita a crimes contra o funcionamento das instituições democráticas nas eleições, nós entendemos que falta acuracidade no tipo penal, que acaba ampliando sua incidência sobre condutas que podem não representar ameaças diretas ao Estado Democrático de Direito, uma vez que o texto trata de disparos de maneira generalizada”.

A Coalizão Direitos na Rede vem acompanhando a tramitação do PL 6764/2002 analisando principalmente os tipos penais referentes à comunicação pela Internet e que têm algum impacto na liberdade de expressão. “Da mesma forma, a discussão remete aos debates sobre o PL 2630/2020, em que a gente já chamava a atenção para o fato de que o tipo de conteúdo não pode estar atrelado na definição de desinformação, pois aí recai sobre as plataformas a necessidade de fazer essa verificação, o que, no caso das plataformas de mensagens privadas, acaba atingindo a privacidade e a liberdade de expressão dos usuários”, diz Raquel.”

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