TELETIME | Coalizão entrará com embargos de declaração contestando decisão dos bens reversíveis

Matéria publicada no Teletime

Após a decisão da Justiça de reconhecer a metodologia da Anatel para o cálculo do saldo dos bens reversíveis, a Coalizão Direitos na Rede afirmou nesta terça-feira, 15, que irá apresentar Embargos de Declaração. O argumento das entidades é que os critérios da agência para o cálculo levam a uma subvalorização dos ativos, o que levaria a um prejuízo para a sociedade de “mais de R$ 100 bilhões”. 

argumento é que três dispositivos do Decreto 10.402/2020, que regulamentou a Lei 13.879/2019 (o novo modelo do setor), são questionados por estabelecer um critério que consideram ilegal para a metodologia do cálculo dos bens reversíveis. Além disso, questionam o artigo que permite renovações de contratos de exploração de frequências. A lei do novo modelo, em si, não é contestada.

“A decisão judicial não significa que a gente vai entregar de graça o patrimônio. O cálculo não pode ser feito sem considerar o equilíbrio financeiro dos contratos administrativos, sem respeitar os princípios da administração pública”, disse a advogada do Intervozes, Flávia Lèfevre, em entrevista ao TELETIME.

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