Coalizão Direitos na Rede
/// Manifesto por Transparência e Garantia de Participação Social nas deliberações do Congresso Nacional durante a pandemia do COVID-19


Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as consequências advindas dessa situação ao regular o funcionamento das instituições no Brasil, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH) e as organizações da sociedade civil abaixo, signatárias desta carta, reconhecem a necessidade das medidas de contenção do avanço da doença e do consequente colapso do sistema de saúde brasileiro – entre elas, as restrições ao pleno funcionamento do Congresso Nacional.

Considerando as medidas já adotadas a fim de regulamentar o andamento do processo legislativo neste período, durante o qual as votações serão realizadas pelo Sistema de Deliberação Remota (especialmente a Resolução n° 14, Ato da Mesa n° 118 e Ato da Mesa n° 123 da Câmara dos Deputados, bem como seus equivalentes do Senado Federal), manifestamos nossa preocupação concernente à participação democrática da sociedade civil nas decisões que serão tomadas pelo Parlamento em nome de toda a sociedade brasileira.

Reconhecemos o conjunto de canais de participação virtual já em funcionamento nas duas Casas, cuja utilização deve ser potencializada, visando uma escuta ativa do Parlamento acerca dos anseios da população brasileira. Por outro lado, com vistas à garantia de uma participação efetiva e da necessária transparência que devem orientar todos os atos do Poder Legislativo, entendemos como necessárias medidas como o aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e de uma postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na ampla divulgação de seus atos e deliberações.

Assim, requeremos que o Congresso Nacional implemente, em caráter de urgência, as seguintes medidas:

1-Delimitação das pautas e matérias apreciadas pelo Congresso Nacional estritamente às ações de enfrentamento à crise do COVID-19;

2-Ampla e prévia divulgação dos temas a serem pautados, bem como dos respectivos canais que permitam a participação da sociedade civil durante as votações;

3-Transmissão de todas as audiências públicas, reuniões de trabalho e votações do Congresso Nacional com a manutenção dos canais já existentes, inclusive TV Câmara e TV Senado;

4-Participação da sociedade civil no desenvolvimento e aprimoramento das ferramentas de votação e participação pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR);

5-Incorporação de entidades cadastradas no Congresso Nacional e integrantes de Frentes Parlamentares nas plataformas utilizadas para a realização de audiências e votações, bem como em chats das plataformas adotadas para votações virtuais e afins;

6-Garantia de recebimento, mediante protocolo eletrônico, de contribuições da sociedade civil às matérias em votação às/aos parlamentares – antes e durante as deliberações virtuais –, com a necessária publicização da lista de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados;

7-Realização de audiências públicas virtuais sobre os temas em votação, garantindo-se a interação prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas;

8-Como medida de transparência fundamental, as decisões tomadas pelo Colégio de Líderes, na Câmara e no Senado, deverão ser tornadas públicas imediatamente após a realização das respectivas reuniões; e

9-Garantia de votação nominal para todas as matérias apreciadas pelo Congresso Nacional, com disponibilização em dados abertos dos resultados de cada votação.

Subscrevem as seguintes organizações da sociedade civil:

1. ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, bissexuais, travestis, Transexuais e Intersexos

2. Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

3. Ação Educativa – Assessoria Pesquisa Informação

4. Aliança Nacional LGBTI+

5. Amarc Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias

6. ANDI – Comunicação e Direitos

7. Anistia Internacional Brasil

8. API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro

9. Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ArtJovem LGBT)

10. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

11. ARTIGO 19

12. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia – ABED

13. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD

14. Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA

15. Associação Casa Hacker

16. Associação Cidade Escola Aprendiz

17. Associação Juízes para a Democracia – AJD

18. Campanha Nacional pelo Direito à Educação

19. Casa da Cultura Digital Porto Alegre

20. Centro de Convivência É de Lei

21. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

22. Centro de Estudos Legislativos – CEL/UFMG

23. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pé. Josimo

24. CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria

25. Coalizão Direitos na Rede

26. Coding Rights

27. Conectas Direitos Humanos

28. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares

29. Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

30. CONTRAF BRASIL

31. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ

32. Dado Capital

33. Delibera Brasil

34. FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas

35. FOPIR – Fórum Permanente pela Igualdade Racial

36. Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso – FMN/MT

37. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC

38. Fundação Avina

39. Fundação Cidadania Inteligente

40. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP

41. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte - GPEA-UFMT

42. Iniciativa Negra Por uma nova política de drogas

43. Instituto Beta: Internet & Democracia

44. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

45. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)

46. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

47. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

48. Instituto Igarapé

49. Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)

50. Instituto Omolara Brasil

51. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos (Prios)

52. Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN

53. Instituto Soma Brasil

54. Instituto Sou da Paz

55. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

56. IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira

57. Laboratório de Tecnologias Livres – LabLivre Belém

58. LegisLab – Laboratório de Legislação & Públicas/UFMG

59. Lobby Para Todos

60. #MeRepresenta

62. Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI

63. Movimento de Mulheres Camponesas – MMC

64. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

65. Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA

66. Movimento dos Trabalhadores Rurais

67. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

68. Movimento Nacional de Direitos Humanos – AliançaDH Br

69. Observatório da Educação Ambiental – Observare

70. Observatório de Favelas

71. Observatório do Marajó

72. Observatório para qualidade da lei - UFMG

73. Open Knowledge Brasil

74. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

75. Rede Feminista de Juristas – DeFEMde

76. REDE GTA – Grupo de Trabalho Amazônico

77. Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática – REAJA

78. Rede Justiça Criminal

79. Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA

80. REDUC – Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos

81. RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas

82. Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo – SASP

83. Terra de Direitos

84. #VoteLGBT

85. WWF-Brasil – Fundo Mundial para a Natureza



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