Coalizão Direitos na Rede
/// Nota sobre a regulamentação da lei que redefine as telecomunicações no Brasil


Na busca por maiores informações sobre o encaminhamento do decreto que regulamentará a Lei 13.879/2019 nos termos do PLC 79/2016 que, entre outras providências, transforma as concessões da telefonia fixa em autorizações e transfere os bens reversíveis para as atuais concessionárias, a Coalizão Direitos na Rede esteve reunida com a Anatel em duas oportunidades nas últimas semanas de dezembro.

Nossas posições contrárias a várias partes do texto do PLC 79/2016 foram ratificadas, mas tendo em vista a sanção pela presidência da república, nossa missão passa a ser a cobrança e a efetividade de suas resoluções de modo que se objetive a universalização da banda larga.

Neste sentido, é importante termos esclarecimentos a respeito dos desdobramentos previstos, quais sejam: termos do decreto regulamentador, critérios para o cálculo da migração para autorização, avaliação dos bens reversíveis e detalhamento das ações do PERT (Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações).

A nós parece claro que, tendo em vista o impacto para a sociedade brasileira, estas etapas devam ter previsão de consultas públicas para sua subsequente implementação e evidenciamos o nosso apoio ao projeto de modificação do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) encaminhado pela Anatel ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Muito embora que esclarecimentos melhores não possam ter sido detalhados por ainda estarem em elaboração dentro da agência, ficou o compromisso de um novo contato para uma discussão mais aprofundada.

A Coalizão Direitos na Rede vai acompanhar todas as etapas de efetivação das mudanças propostas na nova lei de modo a garantir os requisitos adequados a serem usados, inclusive em consonância com o acordão 2.142/2019 do Tribunal de Contas da União.

Brasília, 20 de dezembro de 2019

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