Na manhã desta terça-feira (13/06), após a entrega de carta aberta em defesa do PL 7.182/17 pela Coalizão Direitos na Rede e demais organizações da sociedade civil, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Dep. Rodrigo Martins (PSB/PI), a favor do PL que proibe a franquia de dados na banda larga fixa.
O projeto de lei, originário do Senado (PLS 174/2016), modifica o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) para assegurar um importante direito dos usuários: o de contratar o acesso à internet banda larga fixa de acordo com a velocidade de conexão, sem que os provedores possam impor qualquer limite mensal para a quantidade de dados.
Na carta entregue aos deputados, em que 34 organizações pedem a aprovação imediata do relatório apresentado pelo Dep. Rodrigo Martins, ponderamos que “sem a aprovação do PL 7.182/17, milhões de consumidores podem ser colocados em situação de desvantagem excessiva e vulnerabilidade”.
A Carta ressaltou que qualquer restrição no volume de dados traria “risco grave de aprofundamento das desigualdades sociais, de limitação do acesso à cultura para populações de baixa renda e de impedimento do empreendedorismo em uma sociedade com acesso à internet franqueada”. Ainda, denunciamos a violação do princípio da neutralidade de rede: “os usuários podem ficar à mercê de acordos comerciais entre operadoras e provedores de conteúdo, para incluir acesso gratuito à determinadas aplicações e serviços, decidindo indiretamente como e o que o usuário vai acessar na internet”.
Durante a sessão de aprovação do PL 7.182/17, o documento foi mencionado pelo Relator, para quem, no Brasil, o acesso deve seguir sendo ofertado sem limitações mensais ao volume de tráfego. Ele lembrou que, desde o surgimento, em 2016, a proposta inesperada de uma mudança abrupta do modelo de precificação gerou forte reação social e fez com que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados “encarassem corajosamente o tema”. Sob a ótica da defesa do consumidor, afirmou Martins, “dados técnicos não foram apresentados para justificar as franquias” e a “restrição ao volume de tráfego na internet fixa mostra-se favorável somente às operadoras”.
Seguindo o parecer do relator, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o projeto por unanimidade. O Deputado Wellington Prado (PMB/MG) reputou as franquias um “verdadeiro absurdo”, ainda que com “anuência da Anatel”, relembrando que o art. 7º do Marco Civil da Internet prevê o acesso à Internet como essencial para exercício da cidadania. Também o Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) citou trechos da carta aberta e criticou a extrema concentração do mercado de provimento de conexão à internet no país.
A aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor deve ser vista como uma importante vitória da sociedade civil na luta contra as franquias de dados e na defesa de uma internet aberta, plural e amplamente acessível. Pela aprovação do projeto de lei que proibe as franquias de dados, a Coalizão Direitos na Rede parabeniza a Comissão de Defesa do Consumidor, que se posicionou a favor de todas as pessoas físicas e jurídicas que usam a Internet no Brasil.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia, Informática e Comunicação (CCTIC), de cujos integrantes esperamos o mesmo respeito aos interesses da população e compromisso com os princípios estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, com a aprovação do PL 7.182/17.
