Já se imaginou assinando um contrato de venda e repasse da sua casa sem antes definir o preço?
Pois tramita em uma velocidade só encontrada em cabos de fibra ótica um Projeto de Lei que fará exatamente isso com inúmeros (e bilionários) bens públicos que garantem o acesso à Internet no país.
Tratam-se das redes de acesso da telefonia fixa – que incluem cabos de cobre, fibra ótica, antenas e centenas de imóveis; de radiofrequências e posições orbitais brasileiras – todos concedidos à exploração das operadoras no passado sob regras que previam sua devolução à União ao final do contrato (além da garantia de direitos dos consumidores).
Procure por Escândalo das Teles: é o PLC 79/16!
Um dos maiores problemas é que, apesar de o projeto dizer que em troca destes presentes as operadoras deverão investir o equivalente na expansão da Internet de qualidade, não há nenhuma especificação sobre COMO as companhias farão isto e sequer o VALOR definido.
A Anatel – responsável por avaliar cada um destes bens -, alega que eles valem cerca de R$ 17 bilhões. Como seus cálculos foram contestados pelo Tribunal de Contas da União – que avalia as redes de acesso em R$ 105 bilhões -, a agência contratou duas consultorias independentes para auxiliar na conta. Mas já adiantou: o resultado só será divulgado depois da sanção do projeto de lei.
Em meio à crise em que cortes históricos em saúde e educação são feitos, o patrimônio público em telecomunicações està sendo totalmente desvalorizado.
E quanto a mudar as regras de um contrato no meio do caminho? Se nos processos de concessão das redes e licitação para uso do espectro e das órbitas, feitos por leilão em 1998, a entrega destes recursos públicos ao controle privado fosse a regra, os valores conferidos aos mesmos na época seriam muito maiores!
Com mais de 100 milhões de brasileiros sem acesso à Internet, do governo e sua base parlamentar nada se ouve sobre a importância da Internet para o desenvolvimento brasileiro e bem estar das pessoas, nem tampouco sobre o avanço de diversas tecnologias que permitem a aumento da qualidade e do acesso à conexão. Pelo contrário, querem aprovar a toque de caixa um PL que coloca totalmente em risco a ampliação do acesso à Internet no país.
Foi necessária uma decisão do STF para que o texto voltasse a tramitar no Senado. Agora, será necessária a nossa denúncia e pressão sobre os senadores para que este PL seja rejeitado.
Saiba mais:
Os rolos por trás do presente bilionário às teles
http://www.cartacapital.com.br/revista/934/temer-e-presente-bilionario-as-teles
“Detalhes nada pequenos da nova LGT”
https://medium.com/@cdr_br/detalhes-nada-pequenos-da-nova-lgt-c1387cd61a2e
Perguntas e respostas sobre o PL das Teles:
https://direitosnarede.org.br/pl%20das%20teles/2016/11/07/perguntas-e-respostas-pldasteles.html
